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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — FUNDATEC 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaEstágios da Receita e Despesa
Código
qq900138
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com os tipos de restos a pagar, analise as seguintes assertivas:I. São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar.II. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se as demais. Após, inscreve-se os restos a pagar não processados do exercício.III. Quanto aos estágios da execução dos restos a pagar, a execução da despesa orçamentária ocorre em dois estágios: liquidação e pagamento, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar: conceitos e procedimentos

Gabarito: letra D. Apenas as assertivas I e II estão corretas. A definição legal de Restos a Pagar (Lei nº 4.320/1964, art. 36) abrange despesas empenhadas e não pagas até 31/12, e o processo de inscrição de não processados exige anulação prévia dos empenhos que não atendem às restrições legais (LRF e normas do ente). A assertiva III erra ao reduzir os estágios da despesa orçamentária a apenas liquidação e pagamento, ignorando o empenho, que é o primeiro estágio.

Assertivas CorretasAssertivas IncorretasI e IIIII0LEVELsoulevel.com.br
Restos a Pagar — só Assertivas Corretas: I e II; só Assertivas Incorretas: III; Assertivas Corretas∩Assertivas Incorretas: 0

Assertiva I — ✅ Correta

A assertiva reproduz fielmente o conceito legal de Restos a Pagar. O art. 36 da Lei nº 4.320/1964 estabelece:

Art. 36Lei-4320

Art. 36 — "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."

Portanto, despesas empenhadas (do exercício atual ou de exercícios anteriores, desde que ainda não pagas) e não pagas até 31/12 são inscritas em restos a pagar. Correta.

Assertiva II — ✅ Correta

A inscrição de restos a pagar não processados (despesas empenhadas mas não liquidadas) segue o procedimento de anular os empenhos que não podem ser inscritos por restrições legais (ex.: falta de disponibilidade de caixa no último ano de mandato, art. 42 da LRF). A LRF e o MCASP determinam essa verificação prévia. A assertiva descreve corretamente o fluxo: "verifica-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se as demais. Após, inscreve-se os restos a pagar não processados do exercício." Correta.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que "a execução da despesa orçamentária ocorre em dois estágios: liquidação e pagamento". Isso não está de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que determina três estágios para a despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento (arts. 58, 60 e 62). Embora, para os restos a pagar (já empenhados no exercício anterior), a execução se dê apenas em liquidação e pagamento, a assertiva generaliza incorretamente para a despesa orçamentária como um todo. Incorreta.

Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e II. Portanto, a alternativa D (Apenas I e II) é o gabarito.

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