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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq900290
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Considerando as regras constitucionais sobre o Orçamento Público, assinale a alternativa correta.
  1. ACabe à lei ordinária específica dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, sendo vedada a sua edição por regulamento ou Medida Provisória.
  2. BOs projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pelo Senado Federal, que possui competência exclusiva.
  3. CÉ vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  4. DAs leis que estabelecem os orçamentos anuais são de competência concorrente do Poder Executivo e do Senado Federal.
  5. EIntegrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
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GabaritoC — É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Público na Constituição Federal

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente a vedação constitucional do art. 167, III, da CF, que proíbe operações de crédito que excedam as despesas de capital, com a ressalva de créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta pelo Legislativo. As demais alternativas contêm erros: troca de lei complementar por ordinária (A), atribuição exclusiva ao Senado (B), competência concorrente incorreta (D) e prazo de 4 anos em vez de 2 (E).

A questão exige conhecimento direto dos arts. 165 e 167 da Constituição Federal, que disciplinam o orçamento público.

Art. 167, IIICF/88

Art. 167, III — "a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta"

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no veículo normativo. A CF determina que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do PPA, LDO e LOA, e não à lei ordinária (art. 165, §9º, I). A vedação à edição por regulamento ou MP é acessória, mas a parte principal está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os projetos de lei orçamentários são apreciados pelo Congresso Nacional (art. 166, caput), e não exclusivamente pelo Senado Federal. A competência é do Poder Legislativo como um todo, em regime bicameral.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição fiel do art. 167, III, da CF. A vedação admite exceção quando os créditos são autorizados pelo Legislativo por maioria absoluta. Essa é a regra que limita o endividamento público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As leis orçamentárias anuais são de iniciativa do Poder Executivo (art. 165) e sua aprovação compete ao Congresso Nacional, não havendo "competência concorrente" com o Senado Federal isoladamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 165, §12, determina que o anexo de agregados fiscais integrará a LDO para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, e não para 4 (quatro). O número está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de 2 para 4 anos na alternativa E — distrator numérico clássico. Além disso, na alternativa A, substitui "lei complementar" por "lei ordinária", pegadinha recorrente. Fique atento aos detalhes da literalidade constitucional.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra C — única alternativa que reproduz exatamente o texto do art. 167, III, da CF.

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