Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2023

Mandado de Segurança – Procedimento (Lei 12.016/2009)

Gabarito: letra E. Conforme o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, ao despachar a inicial o juiz deve dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no processo. Essa é a única alternativa que reproduz exatamente o texto legal.

A banca cobra o conhecimento das providências iniciais do mandado de segurança, especialmente o art. 7º da Lei 12.016/2009. A pegadinha principal está nos prazos e na competência.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade impetrada será notificada para prestar informações no prazo de 20 dias. O art. 7º, I, da Lei 12.016/2009 determina o prazo de 10 (dez) dias. O erro é a troca do prazo (20 em vez de 10).

Alternativa B – ❌ Incorreta

Diz que a competência para recebimento e processamento do writ é do Tribunal de Justiça. Em mandado de segurança contra ato de prefeito municipal, a competência originária é do Tribunal de Justiça (por força da Constituição Estadual). Contudo, o enunciado afirma que a competência para “recebimento e processamento” seria do TJ. Na prática, quando o writ é de competência originária, o TJ realmente recebe e processa, mas a banca considerou essa afirmação incorreta – provavelmente porque o termo “recebimento e processamento” pode sugerir que todo o trâmite inicial é feito pelo TJ, quando na verdade o relator (juiz do TJ) é quem despacha. Além disso, em algumas situações o MS pode ser impetrado perante juiz de primeiro grau (se a competência não for originária). Como a questão é de literalidade, o mais seguro é seguir o gabarito: a alternativa B não reproduz o texto legal e é considerada errada pela banca.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Afirma que não haverá participação do Ministério Público por se tratar de interesse público secundário. Na verdade, o art. 12 da Lei 12.016/2009 determina que, findo o prazo para informações, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará em 10 dias. A participação do MP é obrigatória como custos legis, independentemente de ser interesse público primário ou secundário.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Diz que não caberá concessão de liminar antes da manifestação do ente público interessado. O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 autoriza o juiz a suspender o ato impugnado (liminar) desde que haja fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, sem exigir prévia oitiva da parte contrária. A liminar pode ser concedida inaudita altera parte.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que determina o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009:

Portanto, a alternativa E está perfeita: a ciência é dada ao órgão de representação judicial (procuradoria, assessoria jurídica) para que, se desejar, ingresse no processo.

Gabarito: letra E