Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FUNDATEC 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Recursos
Código
qq900297
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Proferida sentença de procedência em demanda cível ajuizada sob o procedimento comum, condenando o Município de Farroupilha/RS ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00, o que ocorre na sequência?
ASerá caso de remessa necessária, considerando o valor da condenação.
BSe houver erro material no julgado, o Procurador Municipal poderá apresentar embargos de declaração no prazo de até 10 dias úteis, sem a necessidade de preparo.
CCaberá recurso inominado no prazo de 10 dias.
DCaberá apelação no prazo de até 15 dias úteis, mediante o recolhimento de custas de preparo.
ECaberá apelação no prazo de até 15 dias úteis, sem a necessidade de preparo.
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GabaritoB — Se houver erro material no julgado, o Procurador Municipal poderá apresentar embargos de declaração no prazo de até 10 dias úteis, sem a necessidade de preparo.
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Recursos no CPC – Sentença contra Fazenda Pública
Gabarito: letra B. Após sentença condenatória contra o Município, se houver erro material, o Procurador Municipal pode opor embargos de declaração no prazo de 10 dias úteis (prazo em dobro por força do art. 183 do CPC) e sem preparo (art. 1.023). As demais alternativas incorrem em erros de prazo, cabimento ou valor.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sentença condenou o Município a R$ 20.000,00, valor muito inferior a 100 salários mínimos (R$ 132.000,00 em 2023). Logo, incide a exceção do art. 496, §3º, III, 'c', do CPC, não havendo remessa necessária. A afirmação de que seria caso de remessa necessária está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A petição de embargos de declaração é cabível para corrigir erro material (art. 1.022). O prazo regular é de 5 dias (art. 1.023), mas o Município goza de prazo em dobro (art. 183 do CPC), totalizando 10 dias úteis. Embargos de declaração não se sujeitam a preparo (art. 1.023). Todos os elementos estão corretos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe “recurso inominado” no CPC para sentença em procedimento comum. O recurso cabível contra sentença é a apelação (art. 1.009).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a apelação seja o recurso cabível, o prazo para a Fazenda Pública é 30 dias úteis (dobro do prazo normal de 15 dias, art. 183). Além disso, a alternativa afirma que há necessidade de preparo, mas a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e preparo (art. 1.007, §2º, e Súmula 592 do STJ). Duplo erro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Novamente o prazo está errado: deveria ser de 30 dias úteis (art. 183), e não 15. O acerto quanto à ausência de preparo não sana o erro de prazo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o prazo em dobro concedido à Fazenda Pública (art. 183 do CPC). O candidato desatento aplica o prazo comum de 5 dias para embargos de declaração e erra ao marcar a alternativa B. Lembre-se: para a Fazenda Pública, todos os prazos processuais (inclusive para embargos de declaração) são dobrados, salvo disposição em contrário.
Gabarito: letra B – correta a alternativa que aponta o prazo de 10 dias úteis e a desnecessidade de preparo para os embargos de declaração opostos pelo Município.