Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação — FUNDATEC 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação
Código
qq900298
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Proposta ação de cobrança sob o procedimento comum em relação ao Município de Farroupilha/RS, o magistrado designou audiência de conciliação e mediação. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
ASe não ocorrer a conciliação, a contestação deverá ser apresentada de forma escrita na audiência.
BA contestação deve ser oferecida no início da audiência, antes da tentativa de conciliação.
CO comparecimento da audiência é facultativo para o Município.
DO não interesse na audiência deve ser manifestado até cinco dias antes da data designada para a sua realização.
EO não comparecimento injustificado à audiência será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
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GabaritoE — O não comparecimento injustificado à audiência será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
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Audiência de conciliação e mediação no CPC
Gabarito: letra E. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado — exatamente como descreve a alternativa E.
O CPC de 2015 inova ao prever a audiência de conciliação ou mediação como regra no procedimento comum (art. 334). A banca testa o conhecimento do procedimento e, principalmente, das consequências do não comparecimento. Atenção especial ao prazo para manifestar desinteresse: 10 dias, e não 5.
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Correta?
A
Se não ocorrer a conciliação, a contestação deverá ser apresentada de forma escrita na audiência.
Art. 335, I: prazo para contestar começa após a audiência, mas a contestação é oferecida nos autos, não oralmente na audiência.
❌
B
A contestação deve ser oferecida no início da audiência, antes da tentativa de conciliação.
Art. 334 e 335: a audiência é para tentativa de autocomposição; a contestação só é apresentada após frustrada a conciliação, no prazo legal.
❌
C
O comparecimento da audiência é facultativo para o Município.
Art. 334, §8º: o comparecimento é obrigatório para todas as partes, inclusive entes públicos, sob pena de multa.
❌
D
O não interesse na audiência deve ser manifestado até cinco dias antes da data designada para a sua realização.
Art. 334, §5º: o prazo é de 10 dias de antecedência, e não 5.
❌
E
O não comparecimento injustificado à audiência será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
Art. 334, §8º: reprodução literal do dispositivo.
✅
1Citação do réu
2Audiência de conciliação
3Frustrada a conciliação
4Prazo para contestação (15 dias)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há previsão de apresentação de contestação na audiência. Se não houver conciliação, o prazo para contestar começa a correr a partir da data da audiência (art. 335, I), mas a contestação é oferecida nos autos, não oralmente na audiência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contestação não é oferecida antes da tentativa de conciliação. O rito é: audiência para tentativa de autocomposição; se frustrada, inicia-se o prazo para contestação (art. 335). Oferecer a contestação antes da tentativa de conciliação contraria a lógica do incentivo à autocomposição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O comparecimento é obrigatório para todas as partes, inclusive o Município. O §8º do art. 334 pune com multa o não comparecimento injustificado de qualquer parte, sem exceção para entes públicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo para o réu manifestar desinteresse na audiência é de 10 dias de antecedência, e não 5. O §5º do art. 334 é claro: "o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência".
NÃO CAIA NESSA!
O prazo de 5 dias (alternativa D) é um distrator clássico. A banca troca o prazo correto de 10 dias por um número próximo (5) para confundir. Grave: o desinteresse do réu na audiência deve ser manifestado com 10 dias de antecedência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reprodução literal do art. 334, §8º, do CPC:
Art. 334, §8CPC
Art. 334, §8º — "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado."
A alternativa E está perfeita: prevê a multa de até 2%, a reversão em favor da União ou do Estado, e a natureza de ato atentatório à dignidade da justiça.