Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2023

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – Definições do Art. 4º

Gabarito: alternativa D – a ordem correta de preenchimento é C – I – C. A primeira e a terceira assertivas reproduzem fielmente as definições legais de "disponibilidade" (art. 4º, VI) e "tratamento da informação" (art. 4º, V). A segunda assertiva é incorreta por trocar o conceito de "informação pessoal" (art. 4º, IV) pelo de "informação" (art. 4º, I).

A questão exige o conhecimento literal das definições do art. 4º da LAI. A banca explora a confusão entre "informação" e "informação pessoal", dois incisos distintos. A tabela a seguir resume os conceitos envolvidos:

Assertiva I — ✅ Correta

A definição de disponibilidade está reproduzida exatamente conforme o art. 4º, VI da LAI: "qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados". Portanto, a assertiva está correta.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que "informação relaciona-se à pessoa natural identificada ou identificável". No entanto, esse é o conceito de informação pessoal (art. 4º, IV), e não de informação (art. 4º, I). O conceito de informação é mais amplo: "dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato". A banca realizou uma troca típica entre os incisos.

Assertiva III — ✅ Correta

A definição de tratamento da informação está reproduzida exatamente conforme o art. 4º, V da LAI: "conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação". Portanto, está correta.

Análise das Alternativas (A–E)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Propõe a sequência I – C – I. Como a primeira assertiva é correta (C) e não I, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe I – I – C. A primeira assertiva é C (não I), logo incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe C – C – I. A segunda assertiva é I (não C), portanto incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Propõe C – I – C, que corresponde exatamente ao julgamento das assertivas: primeira C, segunda I, terceira C.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe C – C – C. A segunda assertiva é I, não C, portanto errada.

Conclusão: A ordem correta é C – I – C, correspondente à alternativa D.