GabaritoD — Poder Executivo.
Gabarito: letra D. A lei que institui o plano plurianual é de iniciativa privativa do Poder Executivo (Presidente da República), conforme a Constituição Federal — as leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) são reservadas ao chefe do Executivo. As demais alternativas apontam órgãos que não detêm essa iniciativa.
A banca testa o conhecimento sobre a competência para deflagrar o processo legislativo em matéria orçamentária. O PPA é uma lei de iniciativa privativa do Presidente da República, que o envia ao Congresso Nacional para aprovação.
Lei orçamentária | Iniciativa privativa | Aprovação |
|---|---|---|
PPA (plano plurianual) | Presidente da República | Congresso Nacional |
LDO (diretrizes orçamentárias) | Presidente da República | Congresso Nacional |
LOA (orçamento anual) | Presidente da República | Congresso Nacional |
O Poder Legislativo (Congresso Nacional) é responsável por discutir e aprovar o PPA, mas não possui iniciativa para propor a lei. A iniciativa é do Executivo.
O Poder Judiciário não tem iniciativa para leis orçamentárias gerais. Sua iniciativa é restrita a leis que tratem de sua organização e funcionamento interno.
O Ministério Público também não detém iniciativa para o PPA. Sua iniciativa é limitada a leis que disponham sobre sua organização e atribuições.
O Poder Executivo (Presidente da República) é o único com iniciativa para o plano plurianual, conforme a Constituição. Essa é uma das hipóteses de iniciativa privativa do chefe do Executivo, que abrange também a LDO e a LOA.
O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Legislativo e não possui iniciativa legislativa para o PPA. Sua função é fiscalizar a execução orçamentária.
Memorize que as três leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) são de iniciativa privativa do Presidente da República. Essa é uma cobrança recorrente em concursos, inclusive em questões sobre processo legislativo e direito financeiro.
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