Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2023

Competência e Alerta na Despesa Total com Pessoal (LRF)

Gabarito: letra E. Compete ao Tribunal de Contas do Estado verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal (LRF, art. 59, § 2º). O alerta ao Executivo ocorre quando a despesa ultrapassa 48,60% da Receita Corrente Líquida, percentual que corresponde a 90% do limite máximo de 54% estabelecido para esse Poder (art. 20, III, 'b', LRF).

A questão aborda dois pontos centrais da Lei de Responsabilidade Fiscal: (1) o órgão encarregado de verificar o cumprimento dos limites de despesa com pessoal; e (2) o patamar que dispara o alerta obrigatório. O art. 59, § 2º da LRF é a base da primeira lacuna:

Para um município, o Tribunal de Contas competente é o do respectivo Estado (TCE). A segunda lacuna exige o percentual de alerta. Embora o § 1º do art. 59 não esteja transcrito literalmente no texto canônico fornecido, a doutrina e a jurisprudência pacífica indicam que o alerta é devido quando a despesa total com pessoal ultrapassa 90% do limite legal. O limite do Executivo Municipal é de 54% da RCL (art. 20, III, b, LRF), portanto 90% de 54% = 48,60%. Esse é o gatilho para que o Tribunal de Contas alerte o Poder Executivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Aponta o Ministério Público do Estado como responsável pela verificação e o percentual de 48,60%. O primeiro erro: a competência é do Tribunal de Contas (art. 59, § 2º), não do MP. O MP pode atuar em fiscalização, mas não é o órgão que verifica os cálculos dos limites. O percentual de alerta está correto (48,60%), mas como o órgão está errado, a alternativa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indica o Ministério Público do Estado e o percentual de 54,00%. Além do erro do órgão (a competência é do TCE), o percentual de 54% é o limite máximo da despesa com pessoal do Executivo Municipal, não o patamar de alerta. O alerta é disparado ao ultrapassar 48,60% (90% do limite).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Cita o Poder Legislativo Municipal e o percentual de 54,00%. O Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores) não é o órgão que verifica os cálculos; a LRF atribui essa função ao Tribunal de Contas (art. 59, § 2º). O Poder Legislativo auxilia na fiscalização (art. 59, caput), mas a verificação dos limites de pessoal é competência exclusiva dos Tribunais de Contas. O percentual de 54% também está incorreto para o alerta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta o Tribunal de Contas da União (TCU) e o percentual de 54,00%. Para um Município estadual, o órgão competente é o Tribunal de Contas do Estado, não o TCU. O TCU fiscaliza recursos federais e entidades da União. Quanto ao percentual, 54% é o limite máximo, não o alerta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta nos dois pontos: Tribunal de Contas do Estado (art. 59, § 2º) e 48,60% (alerta ao ultrapassar 90% do limite de 54%). O TCE é o órgão competente para fiscalizar os limites de despesa com pessoal dos Poderes e órgãos municipais. O percentual de alerta, embora não expresso no § 1º do art. 59 (que remete a regulamentação), é consolidado na doutrina e jurisprudência como 90% do limite máximo. Para o Executivo Municipal, o limite é 54%, logo o alerta é 48,60%.

Gabarito: letra E.