Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2023

Despesa total com pessoal: fiscalização e alerta pelos Tribunais de Contas

Gabarito: letra E. A verificação dos cálculos dos limites da despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal compete ao Tribunal de Contas do Estado (art. 59, § 2º, da LRF), e o alerta ao Executivo deve ocorrer quando o montante ultrapassar 90% do limite — que, para o Executivo municipal, corresponde a 48,60% da Receita Corrente Líquida (art. 20, III, 'b', c/c art. 59, § 1º, II, da LRF). A questão combina duas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal: quem fiscaliza e em que patamar se dá o alerta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece um sistema de controle da gestão fiscal que envolve o Poder Legislativo, os Tribunais de Contas e o controle interno de cada Poder. O art. 59 é o coração desse sistema: ele define quem fiscaliza o cumprimento da lei e, nos parágrafos, atribui aos Tribunais de Contas funções específicas de verificação e alerta. É importante distinguir dois papéis que a banca costuma confundir: fiscalizar (atribuição ampla, do Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas) e verificar cálculos (atribuição específica e exclusiva dos Tribunais de Contas). A questão cobra exatamente essa segunda atribuição.

O art. 59, § 2º, é claro ao determinar que "Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20". No caso de um Município, o Tribunal de Contas competente é o Tribunal de Contas do Estado (TCE), pois os municípios não possuem tribunal de contas próprio, salvo exceções constitucionais (como São Paulo e Rio de Janeiro, que têm TCM). O Tribunal de Contas da União (TCU) só atua em relação à União e às entidades federais, não nos municípios.

O segundo ponto é o percentual de alerta. O art. 59, § 1º, II, determina que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes quando constatarem "que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite". Esse limite, para o Poder Executivo municipal, é de 54% da Receita Corrente Líquida (art. 20, III, 'b', da LRF). Portanto, 90% de 54% = 48,6%. É esse o percentual que dispara o alerta do Tribunal de Contas ao Executivo municipal.

A pegadinha da questão está em dois pontos: (1) trocar o órgão competente — muitos candidatos marcam "Poder Legislativo Municipal" ou "Ministério Público", mas a verificação de cálculos é exclusiva dos Tribunais de Contas; (2) trocar o percentual — o candidato pode lembrar do limite de 54% (que é o teto) e esquecer que o alerta ocorre a 90% desse limite, ou seja, 48,6%. A banca explora exatamente essa confusão entre o limite máximo e o patamar de alerta.

Para fixar: o limite global de despesa com pessoal é de 50% da RCL para a União e 60% para Estados e Municípios. Dentro desses totais, há a repartição por Poder: no caso dos Municípios, o Executivo fica com 54% e o Legislativo com 6%. O alerta do Tribunal de Contas ocorre quando a despesa ultrapassa 90% do limite de cada Poder. Assim, para o Executivo municipal: 90% × 54% = 48,6%. Esse é o número que a questão pede.

Guarde a diferença entre limite (54% para o Executivo municipal) e alerta (90% do limite = 48,6%): é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao indicar o Ministério Público do Estado como órgão competente para verificar os cálculos. O MP integra o sistema de fiscalização da LRF (art. 59, caput), mas a verificação dos cálculos dos limites de despesa com pessoal é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas (art. 59, § 2º). O percentual 48,60% está correto, mas o órgão não.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao indicar o Ministério Público do Estado (mesmo erro da alternativa A) e ao usar o percentual de 54,00%, que é o limite máximo da despesa com pessoal do Executivo municipal, não o patamar de alerta. O alerta ocorre a 90% desse limite, ou seja, 48,6%.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao indicar o Poder Legislativo Municipal como responsável pela verificação dos cálculos. O Legislativo fiscaliza o cumprimento da LRF (art. 59, caput), mas a verificação dos cálculos é dos Tribunais de Contas. O percentual 54,00% também está errado, pois é o limite, não o alerta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao indicar o Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU é o tribunal competente para fiscalizar a União e entidades federais, não os municípios. Para os municípios, a competência é do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O percentual 54,00% também está errado (é o limite, não o alerta).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Indica corretamente o Tribunal de Contas do Estado como órgão competente para verificar os cálculos (art. 59, § 2º, da LRF) e o percentual de 48,60% como o patamar de alerta (90% do limite de 54% do Executivo municipal, conforme art. 59, § 1º, II, c/c art. 20, III, 'b'). É a única alternativa que acerta os dois elementos.

Gabarito: letra E