Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2023
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq900604
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico Fazendário
As normas de contabilidade pública estão consolidadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). As referidas normas aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público. Todavia, algumas entidades poderão aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres. Entre essas últimas, que têm a aplicação originariamente facultativa, pode-se citar:
AAs autarquias públicas instituídas e mantidas pelo Poder Judiciário.
BAs autarquias públicas instituídas e mantidas pelo Poder Legislativo.
CAs empresas estatais independentes.
DO Distrito Federal e as fundações e autarquias por ele mantidas.
EOs Municípios com população inferior a 10 mil habitantes.
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GabaritoC — As empresas estatais independentes.
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Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) — Campo de Aplicação
Gabarito: letra C. As empresas estatais independentes podem aplicar o MCASP de forma facultativa, conforme o próprio Manual estabelece: sua aplicação é obrigatória para as entidades do setor público e facultativa para as demais entidades e empresas estatais independentes (Orçamento de Investimentos).
A questão exige conhecer o campo de aplicação do MCASP: entidades do setor público (administração direta e indireta, inclusive autarquias, fundações, consórcios públicos, etc.) são obrigadas a seguir o Manual. Já as empresas estatais independentes — que não dependem do Tesouro para custeio — têm aplicação facultativa. As alternativas incorretas apontam justamente entidades que se enquadram como obrigatórias.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As autarquias públicas, independentemente do Poder ao qual estejam vinculadas (Judiciário, Legislativo ou Executivo), são entidades da administração indireta e integram o setor público. Portanto, a aplicação do MCASP é obrigatória, não facultativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Pelo mesmo motivo da alternativa A: autarquias do Poder Legislativo também são entidades do setor público, sujeitas à aplicação obrigatória do MCASP.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As empresas estatais independentes (sociedades de economia mista e empresas públicas que não dependem do orçamento fiscal ou da seguridade social) não se enquadram como entidades do setor público para fins de obrigatoriedade do MCASP. O Manual expressamente prevê sua aplicação facultativa para essas entidades, que estão no Orçamento de Investimentos.
MCASP (conteúdo de apoio): “sua aplicação é facultativa para as demais entidades e empresas estatais independentes (Orçamento de Investimentos)”
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Distrito Federal e suas fundações e autarquias são entes e entidades do setor público, com aplicação obrigatória do MCASP. Não há previsão de facultatividade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os Municípios, independentemente da população (inferior a 10 mil habitantes ou não), são entes federativos que compõem o setor público. A obrigatoriedade do MCASP alcança todos os entes da Federação. A facultatividade prevista na LRF (art. 63) para Municípios com menos de 50 mil habitantes refere-se a prazos e procedimentos orçamentários, não à aplicação do MCASP.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: a obrigatoriedade do MCASP abrange toda a administração direta e indireta (autarquias, fundações, consórcios, etc.); a exceção facultativa recai sobre as empresas estatais independentes — aquelas que não dependem de recursos do Tesouro para sua manutenção.