Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — FUNDATEC 2023

Princípios Explícitos da Administração Pública (Art. 37, CF)

Gabarito: letra D. O Princípio da Impessoalidade é um dos cinco princípios expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, ao lado da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As demais alternativas não figuram como princípios explícitos.

A banca testa o conhecimento dos princípios constitucionais explícitos, também conhecidos pelo mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). A impessoalidade exige que a Administração atue sem favorecimentos ou discriminações, visando ao interesse público e não à promoção pessoal do agente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A discricionariedade não é um princípio explícito, mas sim uma característica de alguns atos administrativos, que permite ao administrador certa margem de escolha quanto ao mérito (conveniência e oportunidade).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A economicidade é um princípio implícito, relacionado à otimização dos recursos públicos. Não está no rol do art. 37.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A eficácia também é um princípio implícito, que diz respeito ao cumprimento de metas e prazos, diferente da eficiência (explícita).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A impessoalidade é princípio expresso no art. 37, caput, da CF/88. Exige imparcialidade e vedação à promoção pessoal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A transparência decorre do princípio da publicidade, mas não é explícita no art. 37. A publicidade é que está expressa.

Gabarito: letra D.