Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq900643
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Harmonia - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Educação e Fiscal
Com fundamento na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:I. O Ministério Público poderá requerer medida protetiva de urgência.II. A lei proíbe que a ofendida entregue intimação ao agressor.III. Cabe ao juiz determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas II e III.
- DI, II e III.