Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq900668
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Harmonia - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
A respeito da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.II. Para os efeitos da Lei, entende-se como ente da Federação apenas a União.III. A Lei considera empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas a assertiva II está correta.
DApenas as assertivas I e III estão corretas.
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GabaritoD — Apenas as assertivas I e III estão corretas.
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) - Assertivas
Gabarito: letra D — apenas as assertivas I e III estão corretas. A assertiva I é cópia literal do §1º do art. 1º da LRF; a assertiva III reproduz o conceito de empresa controlada previsto no art. 2º, II, da LRF; já a assertiva II é falsa porque a LRF abrange todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios).
Caso
Atribuição (I, II, III)
Resultado
1
I = V, II = V, III = V
Contradição (II falsa)
2
I = V, II = V, III = F
Contradição (II falsa)
3
I = V, II = F, III = V
Consistente (gabarito D)
4
I = V, II = F, III = F
Contradição (III verdadeira)
5
I = F, II = V, III = V
Contradição (I verdadeira)
6
I = F, II = V, III = F
Contradição (I verdadeira)
7
I = F, II = F, III = V
Contradição (I verdadeira)
8
I = F, II = F, III = F
Contradição (I verdadeira)
LRF (LC 101/2000): Pressupostos (art. 1º, §1º) (Ação planejada e transparente, Prevenir riscos, Corrigir desvios); Entes da Federação (art. 1º, §2º) (União, Estados, DF, Municípios); Empresa controlada (art. 2º, II) (Maioria do capital votante, Direta ou indiretamente)
Assertiva I — ✅ Correta
A assertiva transcrição exata do §1º do art. 1º da LRF, que define o pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal:
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, §1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas..."
Portanto, está correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
Afirma que "ente da Federação" é apenas a União, mas a LRF se aplica a todos os entes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme art. 1º, §2º. O próprio conceito de ente federativo na LRF é abrangente, incluindo também suas administrações diretas e indiretas. Logo, a assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a LRF se aplica apenas à União, mas ela obriga todos os entes federativos. Lembre-se: União, Estados, DF e Municípios estão sujeitos às mesmas regras de responsabilidade fiscal.
Assertiva III — ✅ Correta
A definição de "empresa controlada" na LRF está no art. 2º, II: é a sociedade em que o ente federativo detém a maioria do capital social com direito a voto, direta ou indiretamente. A assertiva reproduz exatamente esse conceito, estando correta.
Conclusão: Corretas I e III → portanto a alternativa é a letra D.