Administração Financeira e Orçamentária · FUNDATEC · 2023 | Questão sqc-qq900669

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário

Código: qq900669
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Harmonia - RS
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Contador

Sobre os tipos de orçamentos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs procedimentos até então utilizados para a elaboração orçamentária antes da Lei nº 4.320/1964 e do Decreto-Lei nº 200/1967 baseavam-se na técnica tradicional.
BO Orçamento de Desempenho é a resultante de melhorar o processo orçamentário. Buscava-se saber onde e por que o governo gastava os recursos.
CO Orçamento Participativo, embora permita a participação da população no processo da elaboração orçamentária, só aceita essa participação quando ela é feita com consulta direta aos cidadãos, não admitindo outras formas de participação.
DO Orçamento-Programa introduzido no Brasil pelo Decreto-Lei nº 200/1967 como plano de ação do Governo Federal, em seu Art. 16, determinava que em cada ano seria elaborado um orçamento-programa que pormenorizaria a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que serviria de roteiro à execução coordenada do programa anual.

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GabaritoC — O Orçamento Participativo, embora permita a participação da população no processo da elaboração orçamentária, só aceita essa participação quando ela é feita com consulta direta aos cidadãos, não admitindo outras formas de participação.

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Tipos de Orçamentos Públicos

Gabarito: letra C. A alternativa C afirma incorretamente que o Orçamento Participativo só admite consulta direta, ignorando outras formas legítimas de participação (assembleias, conselhos, plataformas digitais). As demais alternativas estão corretas: A (orçamento tradicional antes das leis de 1964/1967), B (orçamento de desempenho focado em onde e por que se gasta), D (orçamento-programa introduzido pelo Decreto-Lei nº 200/1967 como desdobramento do plano plurianual).

A banca cobra o conhecimento das características de cada técnica orçamentária. O erro central está na restrição indevida das formas de participação no Orçamento Participativo.

Alternativa A — ✅ Correta

Antes da Lei nº 4.320/1964 e do Decreto-Lei nº 200/1967, o Brasil adotava o orçamento tradicional, que se limitava a listar despesas sem vinculação a objetivos ou resultados. A afirmativa está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

O Orçamento de Desempenho (ou performance budget) surgiu para melhorar o processo orçamentário, buscando identificar onde (em que programa) e por que (com que finalidade) o governo gastava. A descrição está adequada.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O Orçamento Participativo permite a participação popular de diversas formas: consultas diretas, assembleias regionais, conselhos temáticos, plataformas digitais, etc. A alternativa erra ao afirmar que só aceita participação via consulta direta, excluindo outras modalidades. Trata-se de uma generalização indevida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza uma generalização indevida ao restringir as formas de participação no Orçamento Participativo apenas à consulta direta. Na prática, existem múltiplos mecanismos (conselhos, audiências, voto eletrônico). Fique atento a termos como "só", "apenas" ou "exclusivamente" — eles frequentemente sinalizam incorreção.

Alternativa D — ✅ Correta

O Orçamento-Programa foi introduzido no Brasil pelo Decreto-Lei nº 200/1967 (art. 16) e consiste em um plano de ação que detalha anualmente as etapas do programa plurianual a serem realizadas no exercício seguinte, servindo de roteiro para a execução coordenada. A afirmativa está correta.

MNEMÔNICO

Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)

PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade

Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra C.

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