Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq900685
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Harmonia - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Máquinas
De acordo com o texto da Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica:
- ATer proteção policial, mas somente na delegacia.
- BEntregar a intimação ao agressor.
- CTer atendimento policial especializado.
- DDar depoimento em frente ao agressor.