Lei Maria da Penha – Direitos da Mulher
Gabarito: letra C. O art. 10-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) assegura expressamente à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados. As demais alternativas não correspondem a direitos previstos na lei.
Art. 10-ALei-11340
Art. 10-A – "É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não limita a proteção policial ao ambiente da delegacia. Pelo contrário, a autoridade policial pode requisitar serviços públicos para a defesa da mulher (art. 12-B, § 3º) e adotar diversas medidas protetivas que vão além do espaço da delegacia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Entregar a intimação ao agressor é atribuição da autoridade policial ou do oficial de justiça, não um direito da mulher. A lei não prevê que a vítima realize esse ato.
Alternativa C — ✅ Correta
Conforme o art. 10-A, o atendimento policial especializado é um direito explícito da mulher em situação de violência doméstica. A alternativa reproduz literalmente essa garantia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para evitar o contato direto entre a vítima e o agressor, como o depoimento por videoconferência ou em sala separada (art. 12, § 1º). Depor em frente ao agressor viola o direito à proteção e à dignidade da mulher.
Gabarito: letra C.