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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq900685
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Harmonia - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Máquinas
De acordo com o texto da Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica:
  1. ATer proteção policial, mas somente na delegacia.
  2. BEntregar a intimação ao agressor.
  3. CTer atendimento policial especializado.
  4. DDar depoimento em frente ao agressor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Ter atendimento policial especializado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Direitos da Mulher

Gabarito: letra C. O art. 10-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) assegura expressamente à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados. As demais alternativas não correspondem a direitos previstos na lei.

Art. 10-ALei-11340

Art. 10-A – "É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não limita a proteção policial ao ambiente da delegacia. Pelo contrário, a autoridade policial pode requisitar serviços públicos para a defesa da mulher (art. 12-B, § 3º) e adotar diversas medidas protetivas que vão além do espaço da delegacia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Entregar a intimação ao agressor é atribuição da autoridade policial ou do oficial de justiça, não um direito da mulher. A lei não prevê que a vítima realize esse ato.

Alternativa C — ✅ Correta

Conforme o art. 10-A, o atendimento policial especializado é um direito explícito da mulher em situação de violência doméstica. A alternativa reproduz literalmente essa garantia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para evitar o contato direto entre a vítima e o agressor, como o depoimento por videoconferência ou em sala separada (art. 12, § 1º). Depor em frente ao agressor viola o direito à proteção e à dignidade da mulher.

Gabarito: letra C.

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