Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq900688
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Harmonia - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Máquinas
De acordo com a Constituição Rio Grande do Sul, o servidor público civil do Estado tem direito à licença:
AAlimentação.
BPaternidade.
CCesta básica.
DTransporte.
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GabaritoB — Paternidade.
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Licença-paternidade de servidor público estadual (RS)
Gabarito: letra B. A licença-paternidade é um direito assegurado aos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, por força da Constituição Estadual que, simetricamente à Constituição Federal, prevê essa licença. As demais alternativas (alimentação, cesta básica, transporte) não são espécies de licença, e sim benefícios ou auxílios de outra natureza.
Fundamentação: A Constituição Federal, em seu art. 7º, XIX, estabelece a licença-paternidade como direito dos trabalhadores, aplicável também aos servidores públicos (art. 39, §3º). No âmbito dos estados, as constituições estaduais reproduzem essa garantia. A título ilustrativo, o Art. 208 da Lei 8.112/1990 (federal) dispõe:
Lei 8.112/1990:
Art. 208 — "Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos."
E a Constituição do Estado do Paraná (exemplo de norma estadual) também prevê:
Art. 34, XIICE-PR-1989
Art. 34, XII — "licença-paternidade, nos termos fixados em lei."
Assim, a licença-paternidade é um direito típico dos servidores públicos estaduais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Alimentação" não constitui uma licença, mas sim um auxílio-alimentação ou vale-refeição, que é um benefício indenizatório. Não há previsão de "licença alimentação" no ordenamento jurídico.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licença-paternidade é prevista para o servidor público civil do Estado, em consonância com o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual. O direito ao afastamento remunerado pelo nascimento de filho é garantido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Cesta básica" refere-se a um benefício eventual (como auxílio cesta básica ou o programa Cesta Básica Nacional de Alimentos, criado pelo art. 8º da Reforma Tributária), e não a uma licença. Não é um direito de afastamento do servidor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Transporte" pode ser um auxílio-transporte ou vale-transporte, benefício de natureza indenizatória para deslocamento, mas jamais uma licença. Não há licença-transporte na legislação.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre direitos dos servidores públicos estaduais frequentemente cobram a diferenciação entre licenças (afastamentos remunerados ou não, como licença-maternidade, paternidade, saúde, prêmio, etc.) e benefícios/auxílios (alimentação, transporte, cesta básica, assistência pré-escolar, etc.). Na dúvida, lembre-se que "licença" implica afastamento temporário do serviço; as demais são vantagens indenizatórias.