Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq900688
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Harmonia - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Máquinas
De acordo com a Constituição Rio Grande do Sul, o servidor público civil do Estado tem direito à licença:
  1. AAlimentação.
  2. BPaternidade.
  3. CCesta básica.
  4. DTransporte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Paternidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença-paternidade de servidor público estadual (RS)

Gabarito: letra B. A licença-paternidade é um direito assegurado aos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, por força da Constituição Estadual que, simetricamente à Constituição Federal, prevê essa licença. As demais alternativas (alimentação, cesta básica, transporte) não são espécies de licença, e sim benefícios ou auxílios de outra natureza.

Fundamentação: A Constituição Federal, em seu art. 7º, XIX, estabelece a licença-paternidade como direito dos trabalhadores, aplicável também aos servidores públicos (art. 39, §3º). No âmbito dos estados, as constituições estaduais reproduzem essa garantia. A título ilustrativo, o Art. 208 da Lei 8.112/1990 (federal) dispõe:

Lei 8.112/1990:

Art. 208 — "Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos."

E a Constituição do Estado do Paraná (exemplo de norma estadual) também prevê:

Art. 34, XIICE-PR-1989

Art. 34, XII — "licença-paternidade, nos termos fixados em lei."

Assim, a licença-paternidade é um direito típico dos servidores públicos estaduais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Alimentação" não constitui uma licença, mas sim um auxílio-alimentação ou vale-refeição, que é um benefício indenizatório. Não há previsão de "licença alimentação" no ordenamento jurídico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licença-paternidade é prevista para o servidor público civil do Estado, em consonância com o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual. O direito ao afastamento remunerado pelo nascimento de filho é garantido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Cesta básica" refere-se a um benefício eventual (como auxílio cesta básica ou o programa Cesta Básica Nacional de Alimentos, criado pelo art. 8º da Reforma Tributária), e não a uma licença. Não é um direito de afastamento do servidor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Transporte" pode ser um auxílio-transporte ou vale-transporte, benefício de natureza indenizatória para deslocamento, mas jamais uma licença. Não há licença-transporte na legislação.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre direitos dos servidores públicos estaduais frequentemente cobram a diferenciação entre licenças (afastamentos remunerados ou não, como licença-maternidade, paternidade, saúde, prêmio, etc.) e benefícios/auxílios (alimentação, transporte, cesta básica, assistência pré-escolar, etc.). Na dúvida, lembre-se que "licença" implica afastamento temporário do serviço; as demais são vantagens indenizatórias.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qq900688