Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FUNDATEC 2023
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qq900818
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Sobre a classificação da receita pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Afirmar que a receita é corrente ou de capital é classificá-la segundo sua categoria econômica.( ) Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.( ) Assim como as receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.( ) Receitas de Amortização de Empréstimos são receitas correntes.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F – F.
BV – F – V – F.
CF – V – F – V.
DF – F – V – V.
EV – V – V – F.
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GabaritoA — V – V – F – F.
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Classificação Econômica da Receita Pública (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra A — sequência V – V – F – F. A primeira assertiva está correta (categoria econômica é o critério que divide a receita em Corrente e de Capital); a segunda reproduz o conceito de Receitas Orçamentárias Correntes; a terceira erra ao afirmar que as receitas de capital "em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido" — essa característica é das receitas correntes; e a quarta erra ao classificar a Amortização de Empréstimos como receita corrente, quando ela é receita de capital (Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 4º).
A classificação por categoria econômica é a mais básica e importante da receita orçamentária: ela divide os ingressos em Receitas Correntes e Receitas de Capital, conforme a origem e a destinação dos recursos. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 11, estabelece essa divisão e detalha cada categoria. A distinção é essencial para o equilíbrio orçamentário e para a análise da situação financeira do ente público.
A Receita Corrente é aquela que aumenta as disponibilidades financeiras do Estado e, em regra, provoca efeito sobre o patrimônio líquido (é uma receita efetiva). Já a Receita de Capital também aumenta as disponibilidades, mas, em geral, não provoca efeito sobre o patrimônio líquido (é uma receita não efetiva), pois decorre da conversão de bens e direitos em espécie ou da constituição de dívidas — ou seja, há uma contrapartida patrimonial. A banca explora exatamente essa inversão de características entre as duas categorias.
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — "A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital"
§ 1º — "São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes"
§ 2º — "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente"
§ 4º — "A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL"
Critério
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Efeito no patrimônio líquido
[+] Provocam (efetivas)
[-] Não provocam (não efetivas)
Exemplos
Tributária, contribuições, patrimonial, serviços
Operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos
Destinação
Despesas correntes
Despesas de capital
Assertiva 1 — ✅ Verdadeira
A assertiva afirma que classificar a receita como corrente ou de capital é classificá-la segundo sua categoria econômica. Isso está exatamente correto: o art. 11 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que "a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital". A categoria econômica é o primeiro nível da classificação por natureza da receita, sendo o critério que separa os ingressos que financiam despesas correntes daqueles que financiam despesas de capital.
Assertiva 2 — ✅ Verdadeira
A assertiva descreve as Receitas Orçamentárias Correntes como aquelas "arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas". Essa é a definição adotada pelo MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) para as receitas correntes. Elas são, de fato, arrecadadas no exercício, aumentam o saldo financeiro e financiam as políticas públicas. A assertiva está correta.
Assertiva 3 — ❌ Falsa
A assertiva afirma que "assim como as receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido". O erro está na expressão "assim como as receitas correntes": as receitas correntes, em regra, provocam efeito sobre o patrimônio líquido (são receitas efetivas), enquanto as receitas de capital, em geral, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido (são receitas não efetivas). A banca inverteu a característica: a não efetividade é própria das receitas de capital, não das correntes. Portanto, a assertiva é falsa.
Assertiva 4 — ❌ Falsa
A assertiva afirma que "Receitas de Amortização de Empréstimos são receitas correntes". Isso está errado: a Amortização de Empréstimos é uma Receita de Capital, conforme o esquema de classificação do art. 11, § 4º, da Lei nº 4.320/1964, que a lista expressamente entre as "RECEITAS DE CAPITAL". A banca trocou a categoria econômica dessa receita, que é de capital, não corrente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter as características das receitas correntes e de capital. Aqui, ela fez duas trocas: (1) atribuiu às receitas correntes a não efetividade (que é das de capital) e (2) classificou a Amortização de Empréstimos como corrente (quando é de capital). Fique atento: receita corrente = efetiva (altera o PL); receita de capital = não efetiva (não altera o PL, em geral). E a Amortização de Empréstimos é sempre receita de capital.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore o esquema do art. 11, § 4º: Receitas Correntes (Tributária, Contribuições, Patrimonial, Agropecuária, Industrial, Serviços, Transferências Correntes, Outras) e Receitas de Capital (Operações de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos, Transferências de Capital, Outras). Na dúvida, pergunte: "essa receita decorre de uma contrapartida patrimonial (venda de bem, empréstimo concedido, dívida contraída)? Se sim, é de capital."