Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq900866
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ibiraiaras - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Ibiraiaras, o município pode celebrar convênios com a União, o estado e municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos dessas esferas. Sobre isso, analise as assertivas a seguir:I. O município poderá participar de consórcio com outros municípios para realização de obras, serviços, saneamento básico e outras atividades de interesse comum, mediante lei autorizativa.II. Pode ainda o município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, os quais devem ser aprovados por lei dos municípios que deles participarem.III. É permitido delegar, entre o estado e o município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.IV. O município poderá formalizar, por meio de termo de fomento, termo de cooperação, em regime de colaboração, termo de parceria ou acordo de cooperação, parceria com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, na forma da lei.Quais estão corretas?
- AApenas I e IV.
- BApenas II e III.
- CApenas III e IV.
- DApenas I, II e III.
- EI, II, III e IV.