Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FUNDATEC 2023
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
qq900880
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito dos cidadãos de terem acesso a informações públicas mantidas por órgãos e entidades do governo, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Essa lei foi promulgada com o objetivo de promover a transparência e a accountability na Administração Pública, incentivando a participação dos cidadãos no sentido de exercerem seus direitos acerca dos atos administrativos e políticas públicas. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta.
ADisponibilidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
BInformação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
CIntegridade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
DPrimariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
EAutenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
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GabaritoD — Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação – Definições do art. 4º
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente a definição legal de primariedade, conforme o art. 4º, IX, da Lei 12.527/2011: "qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações". As demais alternativas trocam as definições dos conceitos, associando cada termo à definição de outro.
A banca cobra a literalidade do art. 4º da LAI, que define os conceitos fundamentais da lei. Confira o texto legal:
Art. 4, VILei-12527
VI – disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII – autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII – integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
IX – primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Conceito (Art. 4º, Lei 12.527/2011)
Definição Legal (Inciso)
Descrição Correta
Disponibilidade
VI
Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Autenticidade
VII
Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Integridade
VIII
Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Primariedade
IX
Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Informação Sigilosa
III
Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Informação Pessoal
IV
Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Disponibilidade
Integridade
Primariedade
Produzida/expedida/recebida por indivíduo
Não modificada (origem, trânsito, destino)
Autenticidade
Conhecida/utilizada por autorizados
Coletada na fonte, sem modificações
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Associa disponibilidade à definição de integridade (informação não modificada). A definição correta de disponibilidade é a do inciso VI.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Define informação pessoal como aquela submetida a restrição por segurança da sociedade e do Estado. Essa é a definição de informação sigilosa (inciso III). Informação pessoal é a relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (inciso IV).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui a integridade a definição de disponibilidade (informação que pode ser conhecida e utilizada). A integridade é a não modificação da informação (inciso VIII).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a definição de primariedade do art. 4º, IX: "qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Define autenticidade como a qualidade da informação não modificada. Isso é integridade. Autenticidade é a informação produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema (inciso VII).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sistematicamente os conceitos. O candidato que não decorar a literalidade do art. 4º pode confundir, por exemplo, "disponibilidade" com "integridade", como nas alternativas A e E. O segredo é associar cada termo à palavra-chave: primariedade = fonte; integridade = não modificada; disponibilidade = pode ser conhecida; autenticidade = produzida por alguém.