Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C. O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária deve conter apenas matéria orçamentária ou financeira, excluindo-se qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa. Essa previsão está diretamente no art. 165, §8º da Constituição Federal, que estabelece a regra e suas exceções. As demais alternativas trocam ou confundem os conceitos dos princípios.
A banca cobra o conhecimento das definições clássicas dos princípios orçamentários. A alternativa C é a única que descreve fielmente o princípio da exclusividade, conforme a CF/88.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Caso | Premissa (Alternativa) | Definição do Princípio | Correta? |
|---|
A | Princípio do equilíbrio | Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto | Falso (é princípio da não afetação) |
B | Princípio da discriminação | Orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível | Falso (é princípio da clareza, não da discriminação) |
C | Princípio da exclusividade | Lei orçamentária deve conter apenas matéria orçamentária ou financeira | Verdadeiro |
D | Princípio da unidade | Orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano | Falso (é princípio da anualidade) |
E | Princípio da universalidade | Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções | Falso (universalidade exige inclusão de todas receitas/despesas, mas deduções são permitidas em alguns casos) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Define o princípio do equilíbrio como a vedação de vinculação de receitas. Na verdade, o princípio do equilíbrio exige que as despesas autorizadas não superem a previsão de receitas. A vedação descrita é do princípio da não afetação (não vinculação de receitas de impostos), que está no art. 167, IV da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Associa o princípio da discriminação à clareza e compreensibilidade. O princípio da discriminação (ou especificação) exige que receitas e despesas sejam detalhadas, vedando dotações globais. A clareza é uma característica desejável, mas não é o conteúdo desse princípio.
Alternativa C — ✅ Correta
Descreve corretamente o princípio da exclusividade, em harmonia com o art. 165, §8º da CF. A lei orçamentária não deve conter matérias estranhas ao orçamento, salvo as exceções constitucionais (créditos suplementares e operações de crédito).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confunde o princípio da unidade (um único orçamento por ente) com o princípio da anualidade (período de um ano). A exceção mencionada (créditos especiais e extraordinários reabertos) é relativa à vigência no exercício seguinte, não à unidade. A unidade exige que todos os orçamentos estejam consolidados em uma única lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Define o princípio da universalidade com a exigência de apresentação pelos totais, vedadas deduções. Essa é a descrição do princípio do orçamento bruto. A universalidade determina que todas as receitas e despesas constem no orçamento, mas não exige valores brutos (a apresentação bruta é outro princípio).
MNEMÔNICOPenélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Gabarito: letra C — é a única que retrata corretamente o princípio da exclusividade, conforme a Constituição Federal.