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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq900897
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Orientador Social
Para Smarjassi e Arzani (2021), as políticas públicas em educação consistem em programas ou ações elaboradas em âmbito governativo que auxiliam na efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal; um dos seus objetivos é colocar em prática medidas que garantam o acesso à educação para todos os cidadãos. No que se refere à educação brasileira, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A desigualdade tem, entre outras questões, sua origem na configuração que o Estado vem tomando, no que se refere à política educacional desde os tempos do Império e permanece até os dias atuais, a despeito dos progressos no tocante ao combate da desigualdade.( ) Somente no século XX o conceito de educação passou a ser compreendido como mecanismo de acesso à igualdade econômica e social, daí associada como veículo de acesso a bens culturais, sociais e, dependendo das contingências, econômicos.( ) Na Constituição de 1988, a educação é contemplada como direito social fundamental, público e subjetivo, sendo a educação básica considerada obrigatória; desse modo, é expressada como direito do cidadão e dever do Estado e da família. Essa declaração percorreu longo e árduo caminho para ser admitida como direito social público subjetivo, cuja origem remonta à França do final do século XIX.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – V – V.
  2. BF – F – V.
  3. CV – V – F.
  4. DF – V – V.
  5. EV – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Educação como direito social na CF/88

Gabarito: letra C — a sequência correta é V – V – F. A primeira afirmativa é verdadeira porque a desigualdade educacional brasileira tem origens históricas no Império; a segunda é verdadeira ao afirmar que apenas no século XX a educação passou a ser vista como instrumento de igualdade econômica e social; a terceira é falsa ao restringir a origem do conceito de direito social subjetivo público à França do final do século XIX, ignorando que esse conceito é mais antigo e diverso.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A desigualdade na educação brasileira tem raízes profundas, remontando ao período imperial, quando o acesso ao ensino era restrito e excludente. O Estado, ao longo da história, adotou políticas que perpetuaram a desigualdade, apesar de avanços recentes. A Constituição de 1988 representou um marco, mas as marcas históricas persistem. Portanto, a afirmativa é verdadeira.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Foi no século XX, especialmente após a Primeira Guerra Mundial e com a consolidação dos direitos sociais de segunda geração, que a educação passou a ser compreendida como mecanismo de acesso à igualdade econômica e social. No Brasil, a Constituição de 1934 foi a primeira a tratar da ordem social, e a CF/88 elevou a educação a direito social fundamental (art. 6º), reconhecendo seu papel na promoção da justiça social. Assim, a afirmativa é verdadeira.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A CF/88 de fato estabelece a educação como direito social fundamental, público e subjetivo (arts. 205-208), e a educação básica é obrigatória. No entanto, a afirmativa erra ao afirmar que a origem desse conceito remonta exclusivamente à França do final do século XIX. O reconhecimento da educação como um direito subjetivo público tem raízes mais amplas, incluindo a Revolução Francesa de 1789 e outras experiências constitucionais. No Brasil, a positivação desse direito ocorreu gradualmente, com destaque para a Constituição de 1934. Portanto, a terceira afirmativa é falsa.

Conclusão: A sequência correta é V (1ª) – V (2ª) – F (3ª), correspondente à alternativa C. As demais alternativas apresentam combinações incorretas.

Gabarito: letra C

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