Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- qq901028
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Qual a base legal, além do Código Penal Brasileiro, para a atuação do Guarda Municipal que constatar que uma pessoa está vendendo substância tóxica entorpecente para outras pessoas em uma praça municipal?
- ACódigo Municipal de Posturas.
- BLei João Boticário.
- CRegulamento Geral dos Entorpecentes.
- DLei Antidrogas.
- ECódigo Sanitário dos Tóxicos.