Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — FUNDATEC 2023
Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
- Código
- qq901031
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Qual a base legal, além do Código Penal, para a obrigatoriedade da divulgação de fotos e esclarecimentos em carteiras de cigarro sobre os danos e prejuízos à saúde que o produto fumo, vendido na forma de cigarro, causa?
- ALei Antidrogas.
- BLei do Abuso Comercial.
- CCódigo de Defesa do Consumidor.
- DCódigo Nacional de Produtos.
- ERegulamento da Ação Sanitária.