Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FUNDATEC 2023

Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014)

Gabarito: letra A. A atividade descrita — percorrer as imediações do local designado durante o turno utilizando veículo identificado — corresponde ao princípio do patrulhamento preventivo, diretriz expressa no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014). Esse princípio visa a inibição de infrações pela presença visível do guarda municipal, sem caráter repressivo típico de polícia judiciária.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O patrulhamento preventivo é a atividade em que o guarda municipal percorre sistematicamente a área de sua responsabilidade, com veículo identificado, com o objetivo de prevenir delitos e garantir a segurança dos bens, serviços e instalações municipais. Está alinhado ao art. 5º, inciso I, da Lei 13.022/2014, que prevê como princípio a "proteção dos bens, serviços e instalações" e a atuação preventiva. A descrição do enunciado se encaixa perfeitamente nesse conceito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Combate à criminalidade" não é uma denominação de princípio ou atividade própria das guardas municipais. A Lei 13.022/2014 atribui às guardas funções de proteção preventiva, e não de combate direto à criminalidade, que é competência das polícias civil e militar (CF, art. 144). A alternativa confunde a atribuição com a de órgãos policiais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Policiamento domiciliar" não corresponde a nenhum princípio ou atividade prevista no Estatuto. As guardas municipais não têm competência para policiamento de domicílios, sendo sua atuação restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais (art. 144, §8º, CF). A descrição do enunciado envolve deslocamento em via pública, não ação em domicílios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Zeladoria radiomotorizada" é um termo inexistente no ordenamento jurídico. Embora "zeladoria" possa remeter à proteção de bens, a expressão radiomotorizada não é utilizada pela lei. Possivelmente foi criado como distrator, já que o conceito correto é patrulhamento preventivo. A banca tenta confundir com um termo técnico aparente, mas sem previsão legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Repressão veicular" também não é um princípio ou atividade prevista para as guardas municipais. A atuação repressiva, como multas de trânsito, pode ser exercida em alguns casos (STF Tema 472), mas o termo "repressão" é inadequado para descrever a patrulha preventiva descrita. Além disso, o enunciado fala em percorrer imediações, não em reprimir infrações de trânsito.