Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — FUNDATEC 2023
Legislação de Trânsito›Licenciamento de veículos
Código
qq901037
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Em uma fiscalização de trânsito, ao ser abordado sobre o porte de documentação obrigatória por um Guarda Municipal, um motorista não estava portando o Certificado de Licenciamento Anual, porém solicitou que fosse procedida a verificação no sistema informatizado, mediante o uso do aplicativo de internet do seu celular. Essa solicitação poderá ser acatada pelo fiscalizador?
ASim, pois a legislação permite que esse documento seja acessado via sistema informatizado.
BNão, pois esse documento só pode ser aceito em sua forma física.
CSim, mas apenas em rodovias federais.
DSim, mas apenas em rodovias estaduais.
ESim, mas apenas no prédio da Unidade de Fiscalização.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Sim, pois a legislação permite que esse documento seja acessado via sistema informatizado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licenciamento de veículos – porte do Certificado de Licenciamento Anual
Gabarito: letra A. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispensa o porte físico do Certificado de Licenciamento Anual quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar a situação do veículo (Art. 133, parágrafo único). Assim, a solicitação do motorista pode ser acatada, sem qualquer restrição geográfica ou de local (rodovias federais, estaduais ou prédio da fiscalização).
A questão aborda a regra do Art. 133 do CTB, que trata da obrigatoriedade do porte do Certificado de Licenciamento Anual e sua dispensa eletrônica. Vamos analisar cada alternativa:
1Abordagem do condutor
2Condutor sem o CLA físico
3Solicita verificação eletrônica
4[+] Agente acessa sistema
5[+] Dispensa do porte físico
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 133CTB
Art. 133 — É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Parágrafo único — O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
A alternativa reproduz exatamente o que a lei determina: o documento pode ser verificado eletronicamente, dispensando o porte físico. Não há qualquer condicionante a tipo de via ou local da fiscalização. Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o documento só pode ser aceito na forma física. Isso contraria o parágrafo único do Art. 133, que expressamente permite a dispensa do porte físico mediante verificação eletrônica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a verificação eletrônica é válida "apenas em rodovias federais". A lei não impõe nenhuma restrição geográfica ou de competência da via. O acesso ao sistema informatizado pode ser feito em qualquer fiscalização, independentemente do tipo de rodovia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a verificação eletrônica é válida "apenas em rodovias estaduais". Mesmo erro da alternativa C: a lei não limita a dispensa a determinadas vias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a verificação eletrônica só vale "no prédio da Unidade de Fiscalização". A lei não exige que o agente esteja em um prédio específico; a verificação pode ser feita no local da abordagem, com uso de equipamento eletrônico (como tablet ou celular do agente, ou até mesmo o aplicativo do motorista, conforme solicitado no enunciado).
NÃO CAIA NESSA!
A banca aposta que o candidato imagine restrições que não existem (tipo de via, local da fiscalização). O texto do Art. 133, parágrafo único, é amplo: "no momento da fiscalização" e "devido sistema informatizado". Não há menção a rodovias federais, estaduais ou prédio da fiscalização. Fique atento: a regra vale para qualquer fiscalização em todo o território nacional.