Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FUNDATEC 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq901107
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educação Especial - Libras
É necessário olhar de forma específica para a educação de alunos surdos, pois uma escola inclusiva é aquela que garante não só o acesso, mas também o direito de aprendizado do sujeito. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 5.626/2005 são marcos legais que têm impacto significativo na garantia de direitos e acessibilidade para os surdos no Brasil. Acerca da legislação relacionada à Libras, à educação e à acessibilidade para surdos, assinale a alternativa correta.
- AA Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência não menciona a Libras como língua oficial, pois prioriza a acessibilidade física.
- BA Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê a obrigatoriedade do ensino de Libras apenas para os surdos, não sendo estendida a outras pessoas interessadas.
- CO Decreto nº 5.626/2005 assegura que a Libras seja a única língua utilizada no ambiente escolar para garantir uma educação bilíngue e inclusiva para os surdos.
- DO Decreto nº 5.626/2005 estabelece que a Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, e sua utilização é garantida em escolas e repartições públicas.
- EA legislação brasileira não aborda a Libras, pois não a reconhece como língua e não prioriza a inclusão e a acessibilidade para os surdos.