Questão de Legislação Municipal — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalRegime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq901211
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Área I
O Art. 87 do Regime Jurídico dos Servidores do Munícipio de Imbé especifica que não terá direito à licença-prêmio o servidor que, dentro do período aquisitivo, houver, EXCETO:
- ASofrido pena de multa ou suspensão.
- BSofrido uma pena de advertência.
- CFaltado ao serviço injustificadamente por mais de 30 dias, consecutivos ou alternados.
- DGozado licença para tratar de interesse particular.
- EGozado licença especial.