Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq901259
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Iomerê - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista em Recursos Humanos
Entre os direitos assegurados aos servidores públicos por meio das disposições do Art. 39 da Constituição Federal vigente, estão:I. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.II. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos dos servidores públicos (art. 39, §3º, CF)
Gabarito: letra C. O art. 39, §3º, da Constituição Federal estende aos servidores públicos os direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX do art. 7º. Entre eles estão a proteção do mercado de trabalho da mulher (inciso XX) e a redução dos riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII). Já a participação nos lucros ou resultados (inciso XI) não foi incluída nesse rol, sendo, portanto, um direito restrito aos trabalhadores da iniciativa privada.
Direitos dos servidores (art. 39, §3º)
1Rol taxativo do art. 7º
Proteção da mulher (XX)
Redução riscos trabalho (XXII)
Participação nos lucros (XI)
FGTS (III)
Seguro-desemprego (II)
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Item I — ✅ Correto
A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, corresponde ao inciso XX do art. 7º da CF, que está expressamente relacionado no art. 39, §3º como direito dos servidores públicos.
Art. 7CF/88
Art. 7º — … XX — proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
Item II — ❌ Incorreto
A participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e a participação na gestão da empresa são previstas no inciso XI do art. 7º. Esse inciso não foi incluído no rol do art. 39, §3º, sendo um direito privativo dos trabalhadores urbanos e rurais, não extensível aos servidores públicos.
Art. 7CF/88
Art. 7º — … XI — participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
Item III — ✅ Correto
A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, está prevista no inciso XXII do art. 7º, que integra o rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, §3º.
Art. 7CF/88
Art. 7º — … XXII — redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato incluindo o inciso XI (participação nos lucros) como se fosse extensível aos servidores. Lembre-se: o art. 39, §3º é taxativo — apenas os incisos ali listados se aplicam. Incisos como I (relação de emprego), II (seguro-desemprego), III (FGTS), XI (participação nos lucros), entre outros, não foram estendidos.
Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos, correspondendo à letra C.