Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq901298
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Iomerê - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Segundo o Art. 39, paragrafo 22, da Constituição Federal, “manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados”. Os entes federados que constam expressamente no dispositivo acima são:I. União. II. Estados. III. Distrito Federal. IV. Municípios. Quais estão corretos?
AApenas I e II.
BApenas II e III.
CApenas III e IV.
DApenas I, II e III.
EI, II, Il e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Apenas I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Art. 39, §2º da Constituição Federal — Entes obrigados a manter escolas de governo
Gabarito: letra D (Apenas I, II e III). O §2º do art. 39 da CF determina que União, Estados e Distrito Federal manterão escolas de governo, excluindo expressamente os Municípios. A participação em cursos é requisito para promoção, e é facultada a celebração de convênios entre os entes. A literalidade do dispositivo resolve a questão.
Art. 39, §2CF/88
"A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados."
A banca cobra a leitura atenta do texto constitucional. Note que o caput do art. 39 menciona "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" para instituir o conselho de política de administração, mas o §2º restringe o dever de manter escolas de governo aos três primeiros entes. Os Municípios não estão contemplados nessa obrigação.
Ente federado
Obrigado a manter escolas de governo (art. 39, §2º)
União
[+] Sim
Estados
[+] Sim
Distrito Federal
[+] Sim
Municípios
[-] Não
Item I — União — ✅ Correto
A União está expressamente listada no §2º.
Item II — Estados — ✅ Correto
Os Estados estão expressamente listados no §2º.
Item III — Distrito Federal — ✅ Correto
O Distrito Federal está expressamente listado no §2º.
Item IV — Municípios — ❌ Incorreto
Os Municípios não constam no §2º. A banca incluiu o item IV para testar se o aluno confunde o caput (que menciona os Municípios) com o parágrafo específico. No §2º, apenas União, Estados e DF são obrigados a manter escolas de governo.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, II e III → alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre o caput do art. 39 (que inclui os Municípios) e o §2º (que os exclui). O candidato desatento pode marcar a alternativa E (todos os entes) por lembrar do caput. Lembre-se: no §2º, a regra é União, Estados e DF.