Questão de Direito Constitucional — Geral — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Geral
Código
qq901432
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Iomerê - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Orientador de Ensino
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, no Art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, através do direito a:
ASer respeitado por seus educadores.
BPlanejar o currículo escolar.
CEscolher seus componentes curriculares
DParticipar da equipe de gestão.
EConstruir critérios de avaliação.
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GabaritoA — Ser respeitado por seus educadores.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito à educação no Estatuto da Criança e do Adolescente
Gabarito: letra A. O art. 53 do ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho, e assegura diversos direitos específicos, entre os quais o de ser respeitado por seus educadores. As demais alternativas não constam do rol desse artigo.
A banca cobra o conhecimento literal do art. 53 do ECA. O dispositivo enumera direitos como igualdade de condições para acesso e permanência, direito de ser respeitado pelos educadores, direito de organização e participação em entidades estudantis, acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, entre outros. As opções B, C, D e E referem-se a competências de planejamento curricular, escolha de componentes, participação na gestão e construção de critérios de avaliação que, embora façam parte do debate educacional, não são direitos outorgados diretamente à criança e ao adolescente pelo art. 53.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o princípio constitucional da gestão democrática do ensino (art. 206, VI, CF) e a autonomia didático-científica das universidades (art. 207, CF) para criar distratores. O aluno pode ser levado a pensar que, em uma escola democrática, o aluno teria direito a planejar o currículo ou participar da gestão, mas esses são direitos de professores e instituições, não direitos individuais da criança e do adolescente previstos no ECA.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 53 do ECA assegura expressamente o direito de ser respeitado por seus educadores. É um direito fundamental para garantir um ambiente educacional digno e respeitoso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Planejar o currículo escolar é atribuição dos profissionais da educação (professores e equipe pedagógica), não um direito do aluno previsto no art. 53 do ECA. O planejamento curricular insere-se na autonomia didática da escola (art. 12 da LDB – Lei 9.394/96).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Escolher componentes curriculares não é direito do aluno no ensino básico. A matriz curricular é definida pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e pelos sistemas de ensino. Alunos podem optar apenas em partes diversificadas (ex.: disciplinas eletivas no ensino médio), mas isso não é um direito geral listado no ECA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Participar da equipe de gestão é prerrogativa dos membros da comunidade escolar (diretores, coordenadores, professores e representantes de pais/alunos em conselhos). O ECA prevê o direito de organização e participação em entidades estudantis (grêmios), mas não a participação direta na gestão escolar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Construir critérios de avaliação é função dos docentes e da proposta pedagógica da escola. O art. 53 do ECA não confere ao aluno o poder de definir como será avaliado; isso faz parte do processo de ensino-aprendizagem, sob responsabilidade do educador.
NÃO CAIA NESSA!
Para acertar questões sobre o ECA, memorize o rol do art. 53 (direitos educacionais) e compare com os princípios da LDB e da CF. A banca adora trocar os sujeitos: o direito de planejar currículo é do professor, o de escolher componentes é da escola, o de participar da gestão é da comunidade escolar, e o de construir avaliação é do docente. Foco no sujeito de direito (criança/adolescente).