Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNDATEC 2023
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq901452
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Iomerê - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador de Ensino
A Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal de Iomerê, estabelece no Art. 22 que a gratificação de função para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, exclusivamente do Poder Executivo, será concedida pelo:
- AConselho Municipal de Educação.
- BChefe do Poder Executivo.
- CPresidente da Câmara de Vereadores.
- DMinistério Público Municipal.
- ESecretário Municipal de Educação.