Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FUNDATEC 2023

Extradição de brasileiros na Constituição Federal

Gabarito: letra E. O art. 5º, LI, da Constituição Federal estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado nas hipóteses de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. A lacuna do enunciado é preenchida exatamente pelo termo "extraditado".

Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo "retornado" não possui previsão constitucional para essa proibição. A CF não utiliza essa expressão no contexto de entrega de pessoas a outro Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Banido" refere-se à pena de banimento, vedada pela CF/88 (art. 5º, XLVII, d). Não se aplica ao caso, que trata de extradição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Deportado" é medida administrativa aplicável a estrangeiros em situação irregular, prevista na Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Brasileiros não são deportados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Expulso" também se dirige a estrangeiros (art. 5º, LII, CF e Lei de Migração). O brasileiro não pode ser expulso; a CF só admite extradição nos limites do art. 5º, LI.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 5º, LI da Constituição: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei". A alternativa preenche corretamente a lacuna.

Gabarito: letra E