Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FUNDATEC 2023

Repartição de Competências Constitucionais

Gabarito: letra D. A emissão de moeda é competência privativa da União, conforme o art. 164 da Constituição Federal. As demais alternativas atribuem à União atos que são próprios de outros entes ou poderes.

A questão exige o conhecimento das competências constitucionais da União, especialmente as privativas. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A nomeação do Presidente da Câmara dos Deputados é feita pelos próprios deputados, em eleição interna (art. 57, §4º, CF). A União não interfere nesse ato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O veto a projetos de lei é atribuição do Chefe do Poder Executivo, mas apenas em relação a leis federais (art. 84, V, CF). Projetos aprovados pela Assembleia Legislativa estadual são vetados pelo Governador do Estado, não pela União.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A perfuração de poços de petróleo é atividade sujeita à autorização ou concessão da União (art. 176, CF), mas não é uma competência administrativa direta da União. A União legisla sobre o tema (art. 22, XII), mas a atividade em si pode ser exercida por particulares.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A União detém competência privativa para emitir moeda (art. 164, CF). É uma das funções clássicas do Estado federal, exercida por meio do Banco Central do Brasil, autarquia federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A exoneração de secretários de Estado é ato de competência do Governador do respectivo Estado (art. 84, I c/c art. 27, §4º, CF). A União não possui ingerência sobre a administração estadual nesse aspecto.

Gabarito: letra D.