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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq901578
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Limeira - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 preconiza um vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Considerando tal rol, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação individual.
  2. BÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  3. CAs associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
  4. DA lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
  5. EA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática do racismo, da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
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GabaritoD — A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Individuais na CF/88

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário e proteção à propriedade industrial, marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, sempre com vistas ao interesse social e ao desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

A questão cobra o conhecimento literal de diversos incisos do art. 5º da CF/88, exigindo atenção aos detalhes de cada redação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 5º, VII, CF, assegura assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, e não individual. A banca troca o termo.

Art. 5CF/88

Constituição Federal, art. 5º, VII: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva"

Alternativa B — ❌ Incorreta

O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por ordem judicial (art. 5º, XII, CF), mas para correspondência, dados e comunicações telegráficas a ressalva não se aplica. A alternativa generaliza ao dizer "salvo, em qualquer caso, por ordem judicial".

Art. 5CF/88

Constituição Federal, art. 5º, XII: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"

Alternativa C — ❌ Incorreta

Conforme art. 5º, XIX, CF, a dissolução compulsória exige trânsito em julgado; já a suspensão das atividades pode ser por decisão judicial não transitada em julgado. A alternativa inverte a exigência.

Art. 5CF/88

Constituição Federal, art. 5º, XIX: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 5º, XXIX, CF.

Art. 5CF/88

Constituição Federal, art. 5º, XXIX: "a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País"

Alternativa E — ❌ Incorreta

O racismo (art. 5º, XLII) é crime inafiançável e imprescritível, mas não está incluído no rol de crimes insuscetíveis de graça ou anistia (que abrange tortura, tráfico, terrorismo e hediondos – art. 5º, XLIII). A alternativa mistura os dois regimes ao estender a cláusula de insuscetibilidade ao racismo.

Gabarito: letra D.

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