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Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
qq901630
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Limeira - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Saúde Bucal
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal de 1988.I. Tales, espanhol, 50 anos, administrador de empresas, residente no Brasil há 20 anos, pode ser candidato a Presidente e Vice-Presidente da República.PORQUEII. A Constituição de 1988 não traz como restrição para o cargo de Presidente e Vice-Presidente a necessidade de serem ocupados privativamente por brasileiros natos.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
  1. AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  5. EAs asserções I e II são proposições falsas.
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GabaritoE — As asserções I e II são proposições falsas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos de Nacionalidade e Elegibilidade

Gabarito: letra E. As duas asserções são falsas. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 12, §3º, I, estabelece que os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são privativos de brasileiros natos. Além disso, o art. 14, §3º, I exige a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade. Tales é espanhol, não possui nacionalidade brasileira, portanto não pode ser candidato a Presidente ou Vice-Presidente. A asserção I é falsa. A asserção II é falsa porque a CF/88 expressamente restringe esses cargos a brasileiros natos.

Art. 14, §3CF/88

Art. 14 ... § 3º — "São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I — a nacionalidade brasileira;"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as asserções são verdadeiras e que a II justifica a I. Como ambas são falsas, a alternativa está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que ambas são verdadeiras, mas a II não justifica a I. Também incorreta pela falsidade de ambas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a asserção I é verdadeira e a II é falsa. I é falsa, portanto incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a asserção I é falsa e a II é verdadeira. II é falsa, portanto incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ambas as asserções são falsas. Tales não pode ser candidato (falta nacionalidade brasileira) e a CF/88, sim, traz a restrição de privativo de brasileiro nato para Presidente e Vice-Presidente.

Gabarito: letra E.

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