Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra E. Apenas as assertivas II e III estão corretas. A assertiva I erra ao afirmar que a promoção de acesso ao ensino gratuito é de responsabilidade exclusiva do município, quando a lei atribui essa competência a todos os entes federativos (art. 10). As assertivas II e III reproduzem corretamente o conteúdo da lei sobre a inserção da história da população negra no currículo escolar e o fomento ao esporte e lazer.
Assertiva | Conteúdo | Situação | Fundamento Legal |
|---|
I | Responsabilidade exclusiva do município de Limeira pela promoção de ações para ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito | ❌ Incorreta | Art. 10 – competência compartilhada entre todos os entes federativos |
II | Conteúdos sobre história da população negra ministrados em todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva | ✅ Correta | Art. 12 |
III | Poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando esporte e lazer como direitos sociais | ✅ Correta | Art. 23 |
Assertiva I — ❌ Incorreta
A assertiva afirma ser "de responsabilidade exclusiva do município de Limeira" a promoção de ações para ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito. No entanto, o art. 10 do Estatuto da Igualdade Racial determina que os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as providências necessárias, incluindo a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso ao ensino gratuito. Portanto, a responsabilidade é compartilhada entre todos os entes, e não exclusiva do município. O erro está no termo "exclusiva".
Art. 10Lei-12288
Art. 10 — "Para o cumprimento do disposto no art. 9º, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:
I — promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer".
Assertiva II — ✅ Correta
A assertiva reproduz o teor do art. 12 do Estatuto da Igualdade Racial (não transcrito no material fornecido, mas constante do diploma legal). A lei determina que os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil sejam ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país. A afirmativa está em conformidade com a norma.
Assertiva III — ✅ Correta
A assertiva reproduz o teor do art. 23 do Estatuto da Igualdade Racial (também não transcrito no material, mas presente na lei). O dispositivo estabelece que o poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais. A afirmativa está correta.
Conclusão: Apenas as assertivas II e III estão corretas, correspondendo à alternativa E.
Gabarito: letra E.