Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Limeira (São Paulo) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Limeira (São Paulo)
- Código
- qq901654
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Limeira - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Coveiro
Conforme o Decreto Municipal nº 28/2020, poderá a Administração Municipal permitir a entrega de ossos e cadáveres para estudo das Ciências Médica e Odontológica, desde que:I. Sejam de indigentes, de pessoas que não tenham sido identificadas, reclamadas pelos familiares ou por quem de direito, no prazo legal, desde que devidamente autorizado pela autoridade judicial competente.II. Não sejam de indivíduos vítimas de moléstias infectocontagiosas e dos que tenham falecido sem assistência médica e de todos aqueles cuja causa da morte for ignorada.III. A faculdade ou entidade requisitante assuma total e exclusiva responsabilidade pelo uso, destinação e conservação do material cadavérico recebido.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.