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Questão de Legislação Federal — Lei 11.904 de 2009 - Instituição do Estatuto de Museus — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei 11.904 de 2009 - Instituição do Estatuto de Museus
Código
qq901768
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Limeira - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Museólogo
A Lei nº 11.904/2009, que institui o Estatuto de Museus, aborda, em seu Capítulo III – A Sociedade e os Museus, disposições gerais sobre a criação e o funcionamento das associações de amigos de museus. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. As associações de amigos deverão tornar públicos seus balanços periodicamente.II. As associações de amigos de museus deverão permitir quaisquer verificações determinadas pelos órgãos de controle competentes, prestando os esclarecimentos que lhes forem solicitados, além de serem obrigadas a remeter-lhes anualmente cópias de balanços e dos relatórios do exercício social.III. As associações de amigos, no exercício de suas funções, submeter-se-ão à aprovação prévia do ICOM e IBRAM, dos seus planos, projetos e ações anuais.IV. As associações poderão reservar até cinquenta por cento da totalidade dos recursos por elas recebidos e gerados para a sua própria administração e manutenção, sendo o restante revertido para a instituição museológica.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas as assertivas I e II estão corretas.
  5. EApenas as assertivas III e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.904/2009 – Associações de Amigos de Museus

Gabarito: D (apenas as assertivas I e II estão corretas). A Lei nº 11.904/2009 (Estatuto de Museus) impõe transparência e fiscalização sobre as associações de amigos, mas não exige aprovação prévia de planos pelo ICOM ou IBRAM, nem permite que elas reservem 50% dos recursos para sua administração. As assertivas I e II estão de acordo com o dever de publicidade e prestação de contas; as assertivas III e IV são falsas por contrariarem a autonomia das associações e as regras de destinação de recursos.

Assertiva

Conteúdo

Status

Fundamento

I

As associações de amigos deverão tornar públicos seus balanços periodicamente.

✅ Correta

Obrigação de publicidade inerente às entidades que gerem recursos de interesse público.

II

As associações de amigos de museus deverão permitir quaisquer verificações determinadas pelos órgãos de controle competentes, prestando os esclarecimentos que lhes forem solicitados, além de serem obrigadas a remeter-lhes anualmente cópias de balanços e dos relatórios do exercício social.

✅ Correta

Garantia de accountability das entidades perante os órgãos de controle.

III

As associações de amigos, no exercício de suas funções, submeter-se-ão à aprovação prévia do ICOM e IBRAM, dos seus planos, projetos e ações anuais.

❌ Incorreta

Não há previsão legal; as associações têm autonomia de funcionamento (CF, art. 5º, XVIII).

IV

As associações poderão reservar até cinquenta por cento da totalidade dos recursos por

❌ Incorreta

O percentual legal é inferior (geralmente 20% ou outro limite menor), sendo a maior parte revertida ao museu.

Item I – ✅ Correto

A lei determina que as associações de amigos de museus devem tornar públicos seus balanços periodicamente, assegurando transparência à sociedade. Trata-se de obrigação de publicidade inerente às entidades que gerem recursos de interesse público.

Item II – ✅ Correto

As associações estão sujeitas à fiscalização pelos órgãos de controle competentes, devendo permitir verificações, prestar esclarecimentos e remeter anualmente cópias de balanços e relatórios do exercício social. Essa regra garante a accountability das entidades.

Item III – ❌ Incorreto

Não há previsão legal de aprovação prévia dos planos, projetos e ações anuais pelo ICOM (Conselho Internacional de Museus) ou pelo IBRAM (Instituto Brasileiro de Museus). As associações têm autonomia de funcionamento, vedada a interferência estatal, conforme princípio constitucional (CF, art. 5º, XVIII). A assertiva vai além do que a lei estabelece.

Item IV – ❌ Incorreto

O percentual de recursos que a associação pode reservar para sua administração e manutenção não é de 50%. A lei fixa um limite inferior, geralmente 20% ou outro percentual menor, sendo a maior parte revertida para a instituição museológica. A assertiva inventa um percentual excessivo, incompatível com o interesse público que rege a destinação dos recursos.

Conclusão: Corretas apenas as assertivas I e II → gabarito letra D.

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