Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2023

Lei nº 8.080/1990: objetivos, campo de atuação e competências

Gabarito: letra E. A alternativa incorreta é a que atribui à Direção Nacional do SUS a competência de "definir e coordenar os sistemas de redes de estabelecimentos hospitalares de saúde humana e animal" — a Lei nº 8.080/1990 não prevê essa atribuição, pois o SUS atua na saúde humana, e a competência de "definir e coordenar os sistemas de redes integradas de atenção à saúde" não abrange estabelecimentos de saúde animal. As demais alternativas estão corretas e encontram amparo literal nos arts. 5º, 6º, 17 e 19 da referida lei.

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde (LOS), estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS) e define seus objetivos, seu campo de atuação e as competências de cada esfera de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É uma lei de organização e funcionamento do sistema, que detalha o que o SUS deve fazer e quem faz o quê. Para resolver a questão, é essencial conhecer três blocos normativos: os objetivos (art. 5º), o campo de atuação (art. 6º) e as competências das direções nacional, estadual e do Distrito Federal (arts. 16, 17 e 19).

O art. 5º elenca os objetivos do SUS, que são as grandes finalidades do sistema. O art. 6º, por sua vez, traz um rol de ações que estão incluídas no campo de atuação do SUS, ou seja, aquilo que o sistema deve executar ou participar. Já os arts. 16 a 19 distribuem as competências entre as três esferas de governo, com uma lógica de descentralização: a União define políticas e normas gerais, os Estados coordenam e executam em caráter complementar, e os Municípios executam as ações diretamente. O Distrito Federal, por sua peculiaridade, acumula as atribuições de Estado e de Município.

A pegadinha da questão está na letra E, que mistura a competência de "definir e coordenar as redes de atenção à saúde" (que existe, mas é restrita à saúde humana) com a expressão "saúde humana e animal", que não faz parte do escopo do SUS. O SUS é um sistema de saúde humana; a saúde animal é tratada por outras políticas públicas, como as de defesa agropecuária. Além disso, a lei não usa a expressão "redes de estabelecimentos hospitalares" — ela fala em "redes integradas de atenção à saúde" e em "identificar estabelecimentos hospitalares de referência" (competência estadual).

Guarde a fronteira entre os três blocos normativos — objetivos, campo de atuação e competências — e, dentro das competências, a divisão entre União, Estados e Municípios. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem: as letras A, B, C e D são cópias literais ou quase literais da lei, enquanto a letra E introduz um elemento estranho (saúde animal) e uma redação que não corresponde ao texto legal.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.080/1990, que elenca como um dos objetivos do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. É a literalidade do dispositivo.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa está correta, pois o art. 6º, inciso I, alínea "c", inclui no campo de atuação do SUS a execução de ações de saúde do trabalhador. O próprio § 3º do art. 6º define o que se entende por saúde do trabalhador para os fins da lei.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa reproduz o inciso VIII do art. 17 da Lei nº 8.080/1990, que atribui à direção estadual do SUS a competência de, em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde. O termo "suplementar" é a palavra-chave que confirma a correção.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 19 da Lei nº 8.080/1990, que atribui ao Distrito Federal as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. Isso decorre da natureza híbrida do DF, que não pode se dividir em municípios e, por isso, acumula as duas funções.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa é incorreta por dois motivos. Primeiro, o SUS é um sistema de saúde humana — não existe previsão legal de atuação sobre "saúde animal". Segundo, a competência da Direção Nacional do SUS (art. 16) é de "definir e coordenar os sistemas de redes integradas de atenção à saúde", e não "redes de estabelecimentos hospitalares de saúde humana e animal". A lei não usa essa expressão, e a competência de "identificar estabelecimentos hospitalares de referência" é da direção estadual (art. 17, IX), não da nacional.

A banca trocou a competência de "definir e coordenar as redes integradas de atenção à saúde" (que existe, mas é restrita à saúde humana) pela expressão "redes de estabelecimentos hospitalares de saúde humana e animal", que não encontra amparo legal. O SUS não atua em saúde animal, e a redação da alternativa não corresponde a nenhum inciso do art. 16.

Gabarito: letra E — a única alternativa incorreta, pois atribui à Direção Nacional do SUS competência sobre "saúde humana e animal", que não existe na Lei nº 8.080/1990.