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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
qq901933
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Limeira - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Entre os órgãos de aconselhamento do Poder Executivo, está o Conselho da República. Em relação à sua composição, assinale a alternativa correta.
  1. AParticipa do Conselho da República o Presidente da Câmara dos Deputados, mas não o Ministro da Justiça.
  2. BIntegra o Conselho o Presidente do Senado Federal, mas não o Vice-Presidente da República.
  3. CO Conselho é integrado por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
  4. DO Ministro das Relações Exteriores integra o Conselho da República.
  5. EO Ministro do Planejamento não integra o Conselho da República, ao contrário dos líderes da maioria e da minoria do Senado Federal, que o integram.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O Ministro do Planejamento não integra o Conselho da República, ao contrário dos líderes da maioria e da minoria do Senado Federal, que o integram.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho da República: composição

Gabarito: letra E. O art. 89 da Constituição Federal lista taxativamente os membros do Conselho da República. O Ministro do Planejamento não figura nessa relação – ele integra o Conselho de Defesa Nacional (art. 91, VII) –, enquanto os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal são expressamente previstos no art. 89, V. A banca testa a literalidade da norma e a diferença entre os dois conselhos.

Art. 89CF/88

Art. 89 – "O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I – o Vice-Presidente da República;

II – o Presidente da Câmara dos Deputados;

III – o Presidente do Senado Federal;

IV – os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V – os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI – o Ministro da Justiça;

VII – seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução."

A tabela abaixo compara os membros dos dois Conselhos, para evitar confusão:

Membro

Conselho da República (art. 89)

Conselho de Defesa Nacional (art. 91)

Vice-Presidente da República

Sim (I)

Sim (I)

Presidente da Câmara dos Deputados

Sim (II)

Sim (II)

Presidente do Senado Federal

Sim (III)

Sim (III)

Líderes da maioria e minoria na Câmara

Sim (IV)

—

Líderes da maioria e minoria no Senado

Sim (V)

—

Ministro da Justiça

Sim (VI)

Sim (IV)

Cidadãos (6)

Sim (VII)

—

Ministro de Estado da Defesa

—

Sim (V)

Ministro das Relações Exteriores

—

Sim (VI)

Ministro do Planejamento

—

Sim (VII)

Comandantes das Forças Armadas

—

Sim (VIII)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Ministro da Justiça não participa. Contraria o art. 89, VI, que o inclui. O Presidente da Câmara realmente participa (art. 89, II), mas a negação em relação ao Ministro da Justiça torna a assertiva falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Vice-Presidente da República não integra o Conselho. O art. 89, I, o inclui. O Presidente do Senado participa (art. 89, III), mas a exclusão do Vice-Presidente é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O inciso VII do art. 89 prevê seis cidadãos, mas com a seguinte distribuição: dois nomeados pelo Presidente, dois eleitos pelo Senado e dois eleitos pela Câmara. A alternativa erra ao falar em "três eleitos pelo Senado e três eleitos pela Câmara", omitindo ainda os nomeados pelo Presidente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Ministro das Relações Exteriores não compõe o Conselho da República; ele é membro do Conselho de Defesa Nacional (art. 91, VI). A banca explora a confusão entre os dois colegiados.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Ministro do Planejamento é membro do Conselho de Defesa Nacional (art. 91, VII), e não do Conselho da República. Já os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal estão previstos no art. 89, V. Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com a CF/88.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca membros entre o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Decore a lista do art. 89 e observe que o Conselho da República não inclui ministros como o das Relações Exteriores ou do Planejamento – a exceção é o Ministro da Justiça. Fixe também que os líderes partidários são membros do Conselho da República, mas não do Conselho de Defesa Nacional.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra E.

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