Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2023

Regime de Colaboração na Educação (CF, art. 211)

Gabarito: letra B. O art. 211 da Constituição Federal determina expressamente que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração.

A mesma redação é repetida no art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), reforçando o conceito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa utiliza "complementação", termo que não corresponde ao regime constitucional. O §1º do art. 211 menciona função redistributiva e supletiva, mas o regime de organização é de colaboração, não de complementação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do caput do art. 211 da CF/88: regime de colaboração. É a redação literal da Constituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Suplementação" é termo que remete à competência legislativa suplementar dos Estados e Municípios (art. 24, §2º, CF), mas não se aplica ao regime de organização dos sistemas de ensino, que é de colaboração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Substituição" não tem amparo constitucional para a organização dos sistemas de ensino. A Federação brasileira é baseada na colaboração entre entes, não na substituição de um pelo outro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Redistribuição" é uma das funções exercidas pela União no âmbito educacional (art. 211, §1º), mas não é o regime de organização. O regime é expressamente de colaboração.

Gabarito: letra B.