Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq902308
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambará - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Prefeitura de Maçambara - RS - Motorista
De acordo com a Constituição Federal vigente, entre as garantias aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País está a de que não haverá, entre outras, penas de:I. Morte, salvo em caso de guerra. II. Caráter perpétuo. III. Trabalhos forçados. Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Proibição de penas cruéis na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLVII, veda expressamente as penas de morte (salvo em guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Todos os três itens (I, II e III) estão de acordo com essa vedação, razão pela qual a alternativa E está correta.
A pena de morte é proibida, mas admite-se exceção no caso de guerra declarada, nos termos do art. 5º, XLVII, alínea "a", da CF/88. O item reproduz corretamente a regra.
Item II — ✅ Correto
As penas de caráter perpétuo são vedadas pelo art. 5º, XLVII, alínea "b", da CF/88. Não há previsão de exceção, sendo proibição absoluta.
Item III — ✅ Correto
Os trabalhos forçados estão expressamente proibidos pelo art. 5º, XLVII, alínea "c", da CF/88. Trata-se de vedação constitucional absoluta.