Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2023

Direitos dos Trabalhadores – Art. 7º, XVI, CF

Gabarito: letra A. O art. 7º, XVI, da Constituição Federal determina que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Portanto, a única alternativa que preenche corretamente a lacuna é a letra A.

Constituição Federal de 1988:

Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XVI — remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

As demais alternativas (B a E) apresentam percentuais (55%, 60%, 65%, 70%) que não correspondem ao texto constitucional. A banca testa o conhecimento literal do inciso XVI. A Constituição não estabelece percentual superior a 50% como mínimo; qualquer adicional inferior a 50% seria inconstitucional, mas convenções coletivas podem prever percentuais maiores.

Gabarito: letra A.