Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq902352
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambará - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Prefeitura de Maçambara - RS - Operador de Máquinas
Segundo a Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher está aquela entendida como qualquer conduta que ofenda a sua integridade ou saúde. Essa forma se denomina violência:
AMoral.
BDifamatória.
CCaluniosa.
DFísica.
ESexual.
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GabaritoD — Física.
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Lei Maria da Penha – Formas de Violência Doméstica
Gabarito: letra D. A definição do enunciado — "qualquer conduta que ofenda a sua integridade ou saúde" — corresponde exatamente ao conceito de violência física previsto no art. 7º, I, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). As demais formas de violência (moral, sexual, patrimonial, psicológica) têm conceitos próprios e distintos.
A questão exige o conhecimento literal do art. 7º da Lei Maria da Penha, que elenca as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. A redação do inciso I é cristalina:
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I — a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
O enunciado suprimiu a palavra "corporal" ao final, mas isso não altera a essência: a ofensa à integridade ou saúde é o núcleo da violência física.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A violência moral (inciso V) é definida como "qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria", ou seja, atinge a honra, não a integridade física ou saúde corporal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Difamatória" não é uma forma autônoma na Lei; a difamação é uma das condutas que integram a violência moral (art. 7º, V). Não se confunde com ofensa à integridade ou saúde.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Caluniosa" também não é forma autônoma; a calúnia é espécie de violência moral. O conceito é diverso do descrito no enunciado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a redação do art. 7º, I: violência física é "qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal". Ainda que o enunciado tenha omitido "corporal", o sentido é o mesmo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A violência sexual (inciso III) é "qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força", entre outras condutas. Não se trata de ofensa genérica à integridade ou saúde.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere "difamatória" e "caluniosa" como distratores, que são condutas típicas de violência moral (art. 7º, V), não de violência física. O aluno que não conhece a literalidade do art. 7º pode confundir, pois calúnia e difamação ofendem a honra (moral), mas o enunciado fala em "integridade ou saúde", que é o conceito de violência física.