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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq902589
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o direito fundamental à saúde e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  2. BSão de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
  3. COs gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
  4. DO vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
  5. EO vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que deverão estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
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GabaritoE — O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que deverão estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à saúde na Constituição Federal

Gabarito: letra E. A alternativa E é a incorreta, pois atribui aos Estados, Distrito Federal e Municípios a responsabilidade pelo vencimento dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, quando a Constituição Federal, em seu art. 198, §7º, determina que esse vencimento fica sob responsabilidade da União, cabendo aos entes subnacionais apenas estabelecer incentivos e vantagens adicionais. As demais alternativas reproduzem fielmente os arts. 196, 197, 198, §4º e §9º da CF.

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o caput do art. 196 da CF, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e igualitário. Transcreve literalmente o dispositivo.

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o art. 197 da CF, que declara a relevância pública das ações e serviços de saúde e estabelece a regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público, com execução direta ou por terceiros.

Alternativa C — ✅ Correta

Reproduz o §4º do art. 198 da CF, que autoriza os gestores locais do SUS a admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias mediante processo seletivo público.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o §9º do art. 198 da CF, que fixa o vencimento mínimo de dois salários mínimos para esses agentes, repassado pela União aos demais entes.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que o vencimento fica sob responsabilidade dos Estados, DF e Municípios, mas o §7º do art. 198 da CF dispõe exatamente o contrário:

Art. 198, §7CF/88

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Portanto, a alternativa E inverte o sujeito da obrigação, trocando a União pelos entes subnacionais. É a única assertiva em desacordo com o texto constitucional.

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SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra E.

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