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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq902619
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Almoxarife
A Lei que regula o acesso a informações estabelece que, para efeito da referida lei, considera-se:I. Documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.II. Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Definições legais

Gabarito: letra D (corretos apenas II e III). A questão cobra as definições do art. 4º da Lei 12.527/2011 (LAI). O item I troca a definição de "documento" pela de "informação". Os itens II e III reproduzem fielmente as definições legais de informação pessoal e informação sigilosa, respectivamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a definição de documento pela de informação. No art. 4º, informação são "dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato" (inciso I), enquanto documento é "unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato" (inciso II). Memorize a diferença.

Item I — ❌ Incorreto

O item define documento, mas o texto corresponde à definição legal de informação. Veja o art. 4º:

Lei 12.527/2011:

Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se

I — informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato

II — documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato

Portanto, o item I está incorreto.

Item II — ✅ Correto

A definição de informação pessoal está no art. 4º, IV:

Lei 12.527/2011:

IV — informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável

O item II reproduz exatamente o texto legal. Correto.

Item III — ✅ Correto

A definição de informação sigilosa está no art. 4º, III:

Lei 12.527/2011:

III — informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado

O item III também reproduz o texto legal. Correto.

Conclusão: São corretos apenas os itens II e III → alternativa D.

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