Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Restos a Pagar
Código
qq902690
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Analise as assertivas a seguir a respeito dos Restos a Pagar:I. Na classificação dos Restos a Pagar, consideram-se Não Processados aqueles referentes a despesas que foram empenhadas, mas ainda não liquidadas.II. Restos a Pagar são as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.III. São três os grupos de Restos a Pagar que devem constar no balanço: Processados, Não Processados e Em processamento.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas I e III.
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GabaritoD — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Restos a Pagar: classificação e conceitos
Gabarito: letra D. Apenas as assertivas I e II estão corretas. A definição legal de Restos a Pagar abrange despesas empenhadas e não pagas até 31/12, dividindo-se em Processados (liquidadas) e Não Processados (não liquidadas). A assertiva III erra ao criar uma terceira categoria inexistente.
A Lei nº 4.320/1964, art. 36, estabelece:
Art. 36Lei-4320
Art. 36 — “Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”
Adicionalmente, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) reforça essa classificação binária.
Restos a Pagar — só Assertivas corretas: I e II; só Assertivas incorretas: III; Assertivas corretas∩Assertivas incorretas: 0
Assertiva I — ✅ Correta
Define corretamente Restos a Pagar Não Processados como despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas. É exatamente o que distingue os não processados dos processados (já liquidados).
Assertiva II — ✅ Correta
Apresenta o conceito geral de Restos a Pagar: despesas empenhadas (do exercício atual ou de exercícios anteriores) que não foram pagas até 31 de dezembro. A lei não restringe o exercício de origem; portanto, a inclusão de "exercício atual ou anterior" está correta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
Afirma que existem três grupos (Processados, Não Processados e Em processamento). A classificação oficial, contida no art. 36 da Lei 4.320/1964 e no MCASP, reconhece apenas duas categorias: Processados (despesas empenhadas, liquidadas e não pagas) e Não Processados (despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas). Não há previsão legal para a terceira categoria “Em processamento”.
Conclusão: Corretas apenas I e II → a alternativa que as contém é a letra D.