Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Santa Rita (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Santa Rita (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq902697
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Se o Prefeito Municipal determinar a contratação de funcionários, para que ela ocorra, devem ser observados todos os dispositivos normativos que tratam da matéria (Lei Orgânica, Estatuto do Funcionalismo etc.). Do mesmo modo, se a determinação for para que sejam adquiridos bens ou contratados serviços, os procedimentos necessários ao cumprimento da ordem do Prefeito devem total observância à legislação que trata das licitações públicas. Tanto numa afirmativa como na outra, está presente a necessidade de a Administração Pública obedecer ao princípio constitucional da:
- AEficiência.
- BHierarquia.
- CLegalidade.
- DMoralidade.
- EPublicidade.