Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — FUNDATEC 2023
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qq902753
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
Conforme a Lei Complementar nº 140/2011, são ações administrativas que competem aos Municípios:
- APromover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos.
- BOrganizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente.
- CAprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
- DElaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
- EPromover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.