Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — FUNDATEC 2023

Estágios da Receita Orçamentária – Lançamento

Gabarito: letra D (Lançamento). O estágio da receita orçamentária em que se constitui o crédito fiscal e pelo qual obrigatoriamente passam os impostos diretos é denominado lançamento. Esse é o primeiro estágio de execução da receita, conforme a Lei nº 4.320/1964 e a doutrina de Administração Financeira e Orçamentária. As demais alternativas referem-se a estágios da despesa ou a outros conceitos.

Os estágios da receita pública são: previsão (ou fixação), lançamento, arrecadação e recolhimento. O lançamento é o ato de verificar a procedência do crédito fiscal e inscrevê-lo nos registros contábeis, sendo obrigatório para impostos diretos (como o IR e o IPTU). Já os estágios da despesa são: fixação (dotação), empenho, liquidação e pagamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Empenho é um estágio da despesa orçamentária, não da receita. Consiste na reserva de dotação orçamentária para pagamento futuro. Não se confunde com a constituição do crédito fiscal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fixação refere-se à previsão da receita no orçamento (estimativa), não ao ato de constituir o crédito. A fixação ocorre antes da execução orçamentária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inscrição pode remeter à inscrição em dívida ativa, que ocorre quando o crédito não é pago no vencimento – é posterior ao lançamento e à arrecadação, não o estágio de constituição do crédito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lançamento é o estágio em que a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, verificando a obrigação e inscrevendo o valor devido. A Lei nº 4.320/1964 e o Código Tributário Nacional (CTN, art. 142) definem o lançamento como o ato de verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo. É obrigatório para os impostos diretos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Liquidação é estágio da despesa (art. 63 da Lei nº 4.320/1964), em que se verifica o direito do credor e a execução do serviço ou entrega do bem. Não pertence ao ciclo da receita.

Gabarito: letra D – Lançamento.