Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — FUNDATEC 2023

Reconhecimento Patrimonial da Despesa Pública (NBCASP)

Gabarito: letra A. A despesa pública, sob o enfoque patrimonial (regime de competência), pode ser reconhecida mesmo antes da liquidação, quando ocorre o fato gerador que cria a obrigação — por exemplo, no caso de provisões. As demais alternativas restringem indevidamente o reconhecimento a momentos específicos (liquidação, empenho, arrecadação ou lançamento), contrariando as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP).

A questão aborda o momento em que a receita ou despesa altera o saldo patrimonial da entidade pública. Pelo regime de competência, a variação patrimonial ocorre quando surge o direito ou a obrigação, independentemente do pagamento ou recebimento. A Lei nº 4.320/1964, em seus arts. 60 e 63, estabelece as fases da despesa (empenho, liquidação, pagamento), mas o reconhecimento contábil patrimonial pode anteceder a liquidação, como nos casos de despesas com provisões (ex.: férias, rescisões) ou na assinatura de contrato que gere obrigação futura.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque o reconhecimento patrimonial da despesa pode ocorrer antes da liquidação. Exemplo clássico: a constituição de provisão para férias (fato gerador ocorre mês a mês) é registrada como variação patrimonial diminutiva antes mesmo da liquidação e pagamento. O art. 63 da Lei nº 4.320/1964 define a liquidação como verificação do direito adquirido, mas o fato gerador da obrigação (que impacta o patrimônio) pode ser anterior. As NBC TSP determinam o regime de competência, priorizando o momento do fato gerador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a despesa "somente" pode ser reconhecida na liquidação. É uma restrição que não existe no ordenamento. O reconhecimento patrimonial ocorre com o fato gerador, que pode preceder a liquidação (ex.: provisões). A liquidação é o ato administrativo que atesta o direito do credor, mas não é o único momento de impacto patrimonial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a despesa só pode ser reconhecida no momento do empenho. O empenho é o primeiro estágio da despesa orçamentária, mas o impacto patrimonial pode surgir antes (ex.: despesa com pessoal já reconhecida mensalmente) ou depois (ex.: empenho global sem fato gerador imediato). O reconhecimento contábil depende do fato gerador, não do empenho.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a receita somente pode ser reconhecida no momento da arrecadação. No regime de competência, a receita é reconhecida quando surge o direito (fato gerador), mesmo que ainda não arrecadada. Exemplo: receita de tributos lançada (fato gerador ocorrido) já provoca variação patrimonial aumentativa. A arrecadação é o ingresso financeiro, não o momento do reconhecimento patrimonial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a receita só pode ser reconhecida no momento do lançamento (fase da receita). O lançamento é o ato de inscrição do crédito tributário, mas o fato gerador pode ser anterior (ex.: imposto sobre a renda com fato gerador em 31/12, lançamento posterior). O reconhecimento patrimonial deve seguir o regime de competência, que pode ser antes do lançamento em alguns casos (ex.: receita de serviços prestados continuamente).